O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988...

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Q974240 Direito Constitucional
O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:
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