Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1938

Q974240

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974240 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

Legalidade, para a administração pública, deve ser entendida como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição, adquirindo então um sentido mais extenso.

B

No direito penal o principio da legalidade impõe que não há crime ou contravenção penal sem prévia definição legal e, igualmente, inexiste pena sem prévia cominação legal.

C

Para o direito tributário a legalidade implica em dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.

D

O princípio da legalidade não se aplica ao direito ambiental, uma vez que as regras para gerenciamento de reservas legais, por exemplo, são discricionariamente produzidas pelos órgãos reesposáveis de cada ente federado através de portarias, sem a necessidade de previsão legal, baseado na prevalência do interesse público.

E

Há previsão expressa no códex processual civil da aplicabilidade do principio da legalidade as relações processuais.

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Q974239

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974239 Direito Constitucional

Assinale a alternativa na qual constam corretamente indicados os legitimados a propositura da ação direta de constitucionalidade:

A

O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.

C

O Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Exclusivamente o Presidente da República.

E

Todas as alternativas acima estão erradas.

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Q974238

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974238 Direito Constitucional

Tomando as previsões legais e constitucionais sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa que esta erradamente redigida:

A

Será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

C

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

A decisão da arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

E

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser, inclusive, objeto de ação rescisória.

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Q974237

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974237 Direito Constitucional

É característico do poder constituinte originário:

A

Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e inalienável.

B

Ser inicial, autônomo, incondicionado, permanente e alienável.

C

Ser inicial, autônomo e condicionado.

D

Ser inicial, subordinado, condicionado, permanente e alienável.

E

Ser derivado, subordinado e condicionado.

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Q974236

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974236 Direito Constitucional

Conforme as Disposições Constitucionais Transitórias à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é certo afirmar que:

A

Estabeleceu que em 1993 o senadores definiriam, em votação aberta no Senado Federal, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que vigorariam no País.

B

O mandato do Presidente da República, dos Governadores e dos Vice-Governadores, excrescidos à época da promulgação da Constituição de 1988, se encerrou na data exata em que a nova carta magna fora promulgada.

C

Cada Assembleia Legislativa ficou obrigada a elaborar a Constituição do respectivo Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal de 1988.

D

Foi criado o Estado de Goiás.

E

Os Estados Federados de Roraima e do Amapá foram transformados em Territórios Federais.

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Q974235

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974235 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está incorreta:

A

São normais constitucionais de eficácia plena são aquelas que não necessitam de complementação legislativa para sua aplicabilidade, pois produzem os seus efeitos jurídicos essenciais e não trazem previsão de regulamentação por parte do legislador infraconstitucional.

B

Normas constitucionais de eficácia contida solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação complementar e/ou futura.

C

Normas de eficácia absoluta, para parcela da doutrina, são as chamadas cláusulas pétreas, que são imodificáveis.

D

Eficácia plena e eficácia contida são classificações sinôminas na doutrina constitucional brasileira.

E

A eficácia jurídica da norma designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos ao regular, desde logo, as situações, relações e comportamentos nela indicados.

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Q974234

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974234 Direito Constitucional

Considerando os conceitos estabelecidos pela doutrina e a teoria constitucionalista majoritariamente aceita pelos juristas brasileiros, uma constituição é:

A

Classificada como uma constituição rígida quando o poder constituinte originário é o único previsto.

B

Classificada como uma constituição rígida quando não se permite a promoção de alterações.

C

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo idêntico ao previsto para a edição de leis ordinárias.

D

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo menos restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

E

Classificada como uma constituição rígida quando, para promoção de alterações, exige-se um processo legislativo mais restritivo do que o previsto para a edição de leis ordinárias.

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Q969877

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969877 Direito Constitucional

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência municipal,

A

poderá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, ou seja, do ensino infantil ao ensino médio.

B

poderá fazer-lhes a chamada pública, desde a educação infantil até a universitária.

C

poderá deixar de oferecer ensino gratuito, substituindo por escolas privadas subsidiadas.

D

deverá garantir a iniciativa privada.

E

deverá assegurar em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório.

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Q969849

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969849 Direito Constitucional

Ao tutelar o direito à educação e cultura, a Constituição Federal estabeleceu que

A

os Estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

a União aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, anualmente, percentual nunca inferior a 18% (dezoito por cento) da receita resultante de impostos.

C

o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.

D

o Presidente da República, mediante decreto, estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando o desenvolvimento cultural do país.

E

os Estados e o Distrito Federal devem, obrigatoriamente, vincular, a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

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Q969848

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969848 Direito Constitucional

Considerando a disposição da Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos, deveres e funções dos parlamentares, assinale a alternativa correta.

A

Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B

Perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal, imposta ou confirmada por decisão colegiada de 2° grau.

C

O deputado ou senador que seja investido no cargo de Secretário de Território perderá o seu mandato, vez que se trata de atribuição incompatível com o cargo.

D

As imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso deixe de comparecer à terça parte das sessões legislativas.

E

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, terá os seus efeitos suspensos até as deliberações finais sobre a perda ou não do mandato.

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Q969847

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969847 Direito Constitucional

Sobre a previsão dos direitos fundamentais no Brasil, por meio da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.

C

A norma insculpida no art. 7° inciso XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação”, na forma da lei, é uma norma de eficácia limitada.

D

É assegurado ao Júri a competência dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado após a naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa.

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Q969845

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969845 Direito Constitucional

Suponha que Maria Antonieta, brasileira nata, maior de 21 anos, é casada com João da Silva, Prefeito do Município X, eleito para o cargo no ano de 2014. Partindo da regra atual da Constituição Federal e do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal sobre inelegibilidades, caso Maria Antonieta dissolva o vínculo conjugal no ano de 2018, ano em que João da Silva se candidatará à reeleição, e decida, por sua vez, se candidatar ao cargo de Vereadora no Município X, no pleito eleitoral do mesmo ano, será considerada

A

elegível, uma vez que a dissolução do vínculo conjugal, ainda que no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade.

B

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 3 meses antes do pleito eleitoral.

C

elegível, desde que a dissolução do vínculo conjugal ocorra até 6 meses antes do pleito eleitoral.

D

inelegível, ainda que já seja Vereadora do Município X e esteja concorrendo à reeleição, pois a dissolução do vínculo pode ter se dado de forma fictícia.

E

inelegível, pois a dissolução do vínculo conjugal ocorrida no curso do mandato não afasta a inelegibilidade.

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Q969844

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969844 Direito Constitucional

Suponha que um Estado da Federação, face a inexistência de normas gerais editadas pela União, promulgou uma Lei com disposições gerais e específicas sobre custas dos serviços forenses. Nesse contexto, sob o prisma da repartição de competências dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois a competência para legislar sobre custas dos serviços forenses é privativa da União.

B

A lei possui vício formal de inconstitucionalidade, pois os Estados-membros não possuem competência para legislar sobre aspectos gerais, mas apenas específicos, de acordo com suas peculiaridades.

C

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado será revogada, por incompatibilidade formal.

D

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre normas gerais de custas dos serviços forenses, a Lei do Estado terá a sua eficácia suspensa, apenas no que contrariar a lei federal.

E

Caso a União, posteriormente, promulgue uma lei sobre custas dos serviços forenses, poderá estabelecer normas gerais, como específicas para cada Estado-membro.

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Q969843

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969843 Direito Constitucional

É correto afirmar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A

a decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros.

B

proposta a ação direta, somente se admitirá a sua desistência até o despacho inicial pelo Relator, já que neste caso o princípio da jurisdição seria respeitado.

C

da decisão de indeferimento da inicial caberá originariamente o recurso de embargos de declaração, no prazo de 5 dias.

D

a decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória, em atenção ao princípio da Soberania da Constituição.

E

no julgamento de pedido cautelar, caso o Relator julgue indispensável, ouvirá o Advogado Geral da União e o Procurador Geral da República, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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Q969842

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969842 Direito Constitucional

Pautando-se na classificação das Constituições, quanto à origem, quanto à alterabilidade, quanto ao sistema, quanto à origem de sua decretação e quanto à dogmática, respectivamente, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 pode ser considerada

A

pactuada, plástica, preceitual, autônoma e eclética.

B

pactuada, plástica, preceitual, heterônoma e eclética.

C

promulgada, rígida, principiológica, autônoma e eclética.

D

promulgada, rígida, principiológica, heterônoma e ortodoxa.

E

promulgada, semirrígida, principiológica, autônoma e ortodoxa.

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Q969770

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Câmara de Guaramirim - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Câmara de Guaramirim - SC - Auxiliar Administrativo |

Q969770 Direito Constitucional

Em um cenário que objetiva a reforma geral do Estado, numa tendência que já se manifesta em vários países, a finalidade desta lei em sua diretriz básica, é substituir a administração pública burocrática pela gerencial, tornando a prestação dos serviços pelo Estado mais eficiente. O documento que objetiva isto no Brasil é a:

A

Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei dos Crimes Fiscais.

C

Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

Lei da Improbidade Administrativa.

E

Lei Geral da Previdência Social.

Q968455

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968455 Direito Constitucional

O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:

A

interesses locais;

B

desapropriação;

C

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

D

direito penal e direito civil;

E

florestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza.

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Q967080

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Agente de Trânsito |

Q967080 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, responda á questão.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

A

O registro civil de nascimento e a certidão de óbito

B

O registro civil de nascimento e o registro geral

C

O registro civil de nascimento e o cadastro de pessoa física

D

O registro geral e a certidão de óbito

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Q967079

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Agente de Trânsito |

Q967079 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, responda á questão.

De acordo com o Art. 5º- XLVI, da Constituição Federal, haverá pena de, EXCETO:

A

Caráter perpétuo

B

Perda de bens

C

Prestação social alternativa

D

Privação ou restrição da liberdade

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Q967078

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: IMA - 2017 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Agente de Trânsito |

Q967078 Direito Constitucional

Texto associado

Com base no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, responda á questão.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de:

A

Multa

B

Prestação de serviços à comunidade

C

Reclusão

D

Retratação pública

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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