Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1935

Q1079358

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079358 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

São exemplos de exceções à anterioridade nonagesimal: a base de cálculo do IPTU e o Imposto de Renda.

B

A União, mediante lei específica, poderá instituir empréstimos compulsórios.

C

Compete aos municípios instituir impostos sobre a propriedade territorial rural.

D

Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

E

O ITCMD, de competência dos Estadosmembros, tem sua alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.

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Q1079344

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079344 Direito Constitucional

Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interstício de 15 dias e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a referida Lei Orgânica é

A

incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 2/3 (dois terços) para sua aprovação.

B

incompatível com a Constituição, posto que não respeitou a exigência de quórum de 3/5 (três quintos) para sua aprovação.

C

incompatível com a Constituição, pois a votação da Lei Orgânica deve ser realizada em turno único.

D

incompatível com a Constituição, uma vez que o interstício máximo permitido é de 10 (dez) dias.

E

compatível com a Constituição.

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Q1079343

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079343 Direito Constitucional

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Desconstitucionalização. 2. Recepção. 3. Repristinação Tácita. 4. Mutação Constitucional.
( ) Fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. ( ) Consiste na restauração automática da vigência de norma efetivamente revogada. ( ) Ocorre quando a norma infraconstitucional anterior é materialmente compatível com o novo texto constitucional. ( ) Processo informal de alteração do conteúdo da Constituição sem a modificação de seu texto.

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 4 – 1 – 3.

C

2 – 3 – 1 – 4.

D

3 – 4 – 2 – 1.

E

1 – 3 – 2 – 4.

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Q1079342

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079342 Direito Constitucional

O art. 5° da Constituição Federal consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A

Quando o dispositivo se refere à inviolabilidade do direito à “segurança”, é a segurança pública que está sendo protegida.

B

É entendimento majoritário, inclusive do próprio STF, que os estrangeiros não residentes no país também podem invocar todos os direitos e garantias fundamentais.

C

Os direitos e garantias individuais podem ser invocados por pessoa jurídica, seja ela pública ou privada, salvo quando incompatíveis por natureza.

D

Ações afirmativas são políticas públicas ou programas privados desenvolvidos com o intuito de se assegurar, primordialmente, o direito à liberdade.

E

A Constituição assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que esta não seja trabalhada pela família.

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Q1079326

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Médico Clínico Geral |

Q1079326 Direito Constitucional

O artigo 199 da constituição federal, no parágrafo 4º, veda

A

o uso de verbas públicas para instituições privadas com fins lucrativos.

B

a comercialização de sangue e seus derivados.

C

a cobrança de honorários médicos por procedimentos cobertos pelo SUS.

D

o uso de medicações de alto custo para pacientes do SUS.

E

a participação de instituições privadas no sistema único de saúde, de forma complementar.

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Q1071012

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071012 Direito Constitucional

Acerca dos chamados remédios constitucionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

( ) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo admitido o seu uso de forma preventiva.

A

F - V - V.

B

V - F - V.

C

V - V - F.

D

F - F - V.

E

F - V - F.

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Q1071011

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Analista Fiscal de Tributos Municipais |

Q1071011 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos sistemas de controle de constitucionalidade.

A

Pelo Sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de lei compete, no âmbito do controle jurisdicional difuso, somente ao STJ.

B

Pelo Sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de lei compete, no âmbito do controle jurisdicional difuso, somente ao STF.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

Estão legitimados para propor Ação Direta De Inconstitucionalidade, por ofensa à Constituição Federal, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e os Conselhos Seccionais da OAB.

E

Súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal também pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Q1069167

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069167 Direito Constitucional

A CF entende por controle interno dos três Poderes aquele que

A

é realizado pelo Tribunal de Contas e pelas comissões parlamentares de inquérito.

B

compreende o controle sistemático exercido diretamente pelo Congresso Nacional.

C

é desempenhado por órgãos distintos da Administração para controle de operações de crédito.

D

compreende o controle parlamentar direto e o controle jurisdicional.

E

tem por finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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Q1069162

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069162 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal é a corte constitucional brasileira, formada por onze ministros nomeados pelo presidente da República, e tem como função o controle de constitucionalidade das leis.

B

A organização da justiça estadual é de responsabilidade concomitante da União, dos estados-membros e dos municípios, observados os princípios estabelecidos na CF.

C

O Poder Judiciário, assim como os demais Poderes, possui funções típicas e atípicas e, por sua finalidade, é um poder que se subdivide em 27 esferas para atender as demandas de todo o Brasil.

D

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os tribunais e juízes do trabalho e o Ministério Público.

E

Compete ao Superior Tribunal Federal processar e julgar mandados de segurança e habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais regionais do trabalho.

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Q1069161

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069161 Direito Constitucional

São funções essenciais à justiça o Ministério Público, a Advocacia e a Defensoria Públicas. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

É uma função institucional do Ministério Público defender os interesses das populações indígenas, restando privativamente à Defensoria Pública o dever de promover a ação penal pública.

B

É exclusiva a legitimação do Ministério Público para promover ação civil e penal públicas, visando à proteção dos direitos dos consumidores.

C

Cabe ao Ministério Público, como instituição permanente, a defesa dos interesses sociais, nos quais se incluem os direitos difusos e coletivos.

D

A Defensoria Pública é responsável pela assistência judiciária da União e pela consultoria jurídica dos entes federados, de forma integral e gratuita, em defesa dos direitos humanos.

E

A União é representada extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União e judicialmente pela Defensoria Pública dos estados, tanto nas causas cíveis quanto nas criminais.

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Q1069160

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069160 Direito Constitucional

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Legislativo tem como função típica legislar e é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos vereadores e do Senado Federal.

B

Enquanto a Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, o Senado Federal representa os estados e o Distrito Federal.

C

Os ministros de Estado serão escolhidos entre brasileiros maiores de 25 anos de idade e terão como atribuição celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D

Os deputados não poderão ser controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde a posse, mas isso não se aplica aos senadores.

E

Desde o dia da eleição, os deputados e senadores serão submetidos a julgamento apenas pelo Supremo Tribunal Federal. A isso dá-se o nome de prerrogativa de foro.

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Q1069158

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069158 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A

Entre os direitos coletivos, podem ser mencionados a liberdade de associação profissional e sindical, o direito de greve, o direito de propriedade e o direito à vida.

B

São condições de elegibilidade para quaisquer cargos federais a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e a idade mínima de 25 anos.

C

Com o fim de apurar infrações contra o consumidor, poderá o fiscal quebrar o sigilo das correspondências e comunicações das empresas, independentemente de autorização judicial.

D

Os direitos fundamentais são o núcleo mínimo de proteção que o Estado deverá garantir aos cidadãos e, por isso, são inalienáveis e imprescritíveis.

E

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, razão pela qual não se admite em nenhuma hipótese a pena de morte.

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Q1069157

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069157 Direito Constitucional

Acerca de constituições, seus conceitos e suas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Constituições ortodoxas ou compromissórias são aquelas que procuram conciliar ideologias opostas e surgem a partir da convergência entre as forças políticas e sociais.

B

Constituições flexíveis são aquelas em que a alteração de suas normas se dá por processo análogo ao de qualquer outra lei, sendo característica própria, mas não exclusiva, de constituições costumeiras.

C

O conteúdo das constituições é variável no tempo e no espaço e os assuntos nelas constantes são limitados e equivalentes em todos os Estados Democráticos de Direito.

D

As constituições escritas são também conhecidas como consuetudinárias e baseiam-se em tradições, costumes e convenções, o que garante uma maior segurança jurídica.

E

Quanto à estabilidade, as constituições podem ser classificadas como flexíveis, semirrígidas, rígidas, liberais e dogmáticas.

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Q1069156

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: Procon - GO Prova: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo |

Q1069156 Direito Constitucional

Acerca dos estados de defesa e de sítio, assinale a alternativa correta.

A

Ambos possuem características de temporariedade e necessidade.

B

No estado de sítio, não poderá haver restrição aos direitos fundamentais dos cidadãos.

C

O estado de defesa poderá ser decretado em casos de guerra.

D

O estado de sítio poderá ser decretado para preservar a paz social em casos de calamidade.

E

No estado de sítio, poderá haver ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos em casos de calamidade pública.

Q1063911

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063911 Direito Constitucional

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A herança é um direito garantido pela Constituição Federal.

B

De acordo com o texto da Constituição Federal, atualizado por Emenda, será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

C

Na ausência de lei regulamentadora quanto ao exílio e extradição, a Constituição Federal estabelece que poderá ser aplicada a pena de banimento.

D

Acerca dos Direitos políticos, a Constituição Federal disciplina a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

E

José, contribuinte de um determinado município, solicitou a retificação de seus dados cadastrais no banco de dados do setor tributário; para isso, optou para que fosse feita a retificação pelo instrumento constitucional chamado habeas data, pelo qual será cobrada uma taxa única, para abertura do processo.

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Q1063901

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Fiscal de Tributos |

Q1063901 Direito Constitucional

Além das contribuições de melhoria, o Município tem competência para instituir as seguintes contribuições, de acordo com o texto constitucional:

A

do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

B

contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de intervenção no domínio econômico.

C

contribuições previdenciárias do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

D

contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

E

contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário próprio; e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q1023239

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023239 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União e o controle parlamentar são funções típicas do Poder

A

Executivo e Legislativo, respectivamente.

B

Executivo.

C

Legislativo e Executivo, respectivamente.

D

Legislativo.

E

Executivo e Judiciário, respectivamente.

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Q1023238

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023238 Direito Constitucional

A forma de Estado adotada pelo Brasil é a

A

Confederação, em razão da sua criação ser originária de tratados internacionais.

B

Federação, na qual há uma união entre Estados que conservam somente a autonomia politica.

C

Unitária, na qual a União é o único centro dotado de capacidade legislativa, administrativa e política.

D

Confederação, em razão da existência do direito de secessão.

E

Federação, na qual há uma união entre Estados que conservam a autonomia politica e administrativa.

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Q1023237

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023237 Direito Constitucional

A chefia de Estado é atribuída ao Presidente da República e a chefia de governo é atribuída ao Primeiro-Ministro no sistema de Governo denominado

A

Monocrático.

B

Presidencialismo.

C

Parlamentarismo.

D

Duocrático.

E

Democrático consolidado.

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Q1023236

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023236 Direito Constitucional

Trata-se de função típica do Poder Judiciário

A

a jurisdicional.

B

a edição de normas regimentais.

C

a concessão de férias aos seus membros e serventuários.

D

promover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira.

E

a edição de portarias e decretos.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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