Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão corretas as afirmativas.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
As pesquisas científicas e tecnológicas serão, ambas,
igualmente estimuladas pelo Estado, sem distinções ou
preferências.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
A exigência de submissão prévia à Justiça Desportiva de ações relativas a competições e à disciplina importa flexibilização constitucional do direito fundamental de acesso à Justiça estatal.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
Ainda que haja uma segmentação na atuação, com
enfoques específicos por parte de alguns entes
federativos em determinadas fases do ensino, a União,
os estados, o Distrito Federal e os municípios agirão em
colaboração.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
A educação é um dever não apenas do Estado,
mas também da família, que deverá promovê-la e
estimulá-la, com a colaboração de toda a sociedade.
No que se refere à ordem social na CF, julgue o item seguinte.
A assistência social, parte integrante do sistema de
seguridade social, será mantida mediante contribuição
dos assistidos, a exemplo do que ocorre com a
previdência oficial.
Quanto aos direitos políticos na CF, julgue o item a seguir.
A incapacidade civil absoluta acarreta a perda dos
direitos políticos do interditado.
Quanto aos direitos políticos na CF, julgue o item a seguir.
Os analfabetos, por serem inalistáveis, são também
inelegíveis.
Quanto aos direitos políticos na CF, julgue o item a seguir.
A liberdade do voto é indissociável da possibilidade
de conhecimento e de escolha, pelo eleitor, entre
diferentes candidatos e partidos.
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