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Q905788
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q905788 Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
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