Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1926

Q1309124

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309124 Direito Constitucional

A proposta de Reforma da Previdência tem sido tema recorrente há algum tempo na maioria dos veículos de comunicação. Por tratar-se de uma Proposta de Emenda à Constituição, há necessidade de aprovação no Plenário da Câmara por pelo menos 3/5 dos deputados, equivalente a:

A

308 votos.

B

256 votos.

C

411 votos.

D

554 votos.

E

81 votos.

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Q1309123

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1309123 Direito Constitucional

Instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pelo Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Este instrumento é:

A

PPA – Plano Plurianual.

B

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

LOA – Lei Orçamentária Anual.

D

Código Tributário Municipal.

E

Plano Diretor.

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Q1288071

Ano: 2017 Banca: CONSEP Órgão: CRESS - PI Prova: CONSEP - 2017 - CRESS - PI - Agente de Administração |

Q1288071 Direito Constitucional

Sobre a Administração Pública, é CORRETO afirmar:

A

A Administração Pública e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

B

Na Administração Pública “os atos importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstos em lei, sem prejuízo da ação cabível.”

C

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Administração Pública é atividade que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

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Q1276208

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276208 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. Segundo a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Esse Tribunal encaminhará relatório de suas atividades ao

A

Congresso Nacional, trimestral e anualmente.

B

Congresso Nacional, semestralmente e anualmente.

C

Supremo Tribunal Federal, trimestral e anualmente.

D

Supremo Tribunal Federal, semestralmente.

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Q1276205

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276205 Direito Constitucional

Para a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes, será observado o limite máximo de

A

23 (vinte e três) vereadores.

B

25 (vinte e cinco) vereadores.

C

27 (vinte e sete) vereadores.

D

29 (vinte e nove) vereadores.

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Q1276204

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276204 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

A

o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro de Justiça.

B

os partidos político com e sem representação no Congresso Nacional.

C

os Governadores de Estado ou do Distrito Federal.

D

os Municípios.

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Q1276203

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276203 Direito Constitucional

Quanto à composição dos tribunais prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem-se que:

A

o Supremo Tribunal Federal compõem-se de onze ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

B

o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

D

o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Q1276202

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276202 Direito Constitucional

Dentre as atribuições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 compete, ao Presidente da República, privativamente

A

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

B

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

C

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

D

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

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Q1276201

Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |

Q1276201 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

A

resolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

aprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.

C

fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

D

autorizem referendo e convoquem plebiscito.

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Q1239080

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE

Q1239080 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.
No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, situação em que deve comunicar a decisão às duas casas do Congresso Nacional.

Certo

Errado

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Q1239058

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR

Q1239058 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A limitação da carga horária semanal, para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos, deve ser de 60 horas semanais. II. O tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. III. É legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

Q1239044

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-AM

Q1239044 Direito Constitucional

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

A

participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos

B

possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde.

C

criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.

D

gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.

E

gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.

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Q1238333

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR

Q1238333 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, inseriu e alterou normas da Constituição brasileira. Assinale a alternativa que NÃO apresenta inserções/alterações decorrentes dessa Emenda.

A

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

C

É vedado aos juízes dedicarem-se à atividades político-partidárias.

D

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

E

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

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Q1238311

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR

Q1238311 Direito Constitucional

De acordo com o disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, cabe privativamente à União

A

legislar sobre trânsito e transporte.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q1238148

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR

Q1238148 Direito Constitucional

Em consonância com a previsão constitucional sobre a “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta

C

A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta por cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

D

Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dois dias, a fim de apreciar o ato.

E

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

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Q1236350

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB

Q1236350 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa CORRETA.

A

Aos reconhecidamente pobres, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

E

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1236132

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB

Q1236132 Direito Constitucional

A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à, EXCETO:

A

produção, promoção e difusão de bens culturais

B

defesa e valorização do patrimônio histórico brasileiro

C

formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões

D

democratização do acesso aos bens de cultura

E

valorização da diversidade étnica e regional

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Q1231067

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP

Q1231067 Direito Constitucional

A respeito da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei

A

define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e Ministros de Estado, não se aplicando a Governadores e Secretários de Estado.

B

define os crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

C

prevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação de pena, por crime comum, na justiça ordinária.

D

prevê como crime de responsabilidade do Presidente da República autorizar ou tomar medidas de repressão durante o estado de sítio que extrapolem os limites previstos na Constituição Federal.

E

não prevê a modalidade de crime tentado.

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Q1230368

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI

Q1230368 Direito Constitucional

A respeito da nacionalidade, julgue os seguintes itens de acordo com o texto da CF.
Serão considerados como brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, independentemente de requererem a nacionalidade brasileira

Certo

Errado

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Q1227916

Ano: 2017 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Prata - PB

Q1227916 Direito Constitucional

Sobre a supremacia da Constituição, marque a única alternativa CORRETA.

A

A consequência da Supremacia Constitucional será o controle de constitucionalidade das normas, ou seja, será a verificação formal (maneira de ser feita) e material (conteúdo) exigida pela Constituição, quando do surgimento de uma nova Lei.

B

Deve-se a Montesquieu a teorização da Supremacia Constitucional, que através de uma visão piramidal, indicou a estrutura escalonada da ordem jurídica do Estado.

C

A supremacia da Constituição é especial característica que lhe confere igualdade em relação as demais normas jurídicas.

D

Acontece que todas essas leis quando são editadas, devem estar adequadas ao ordenamento constitucional vigente. As leis devem ter sua fundamentação no texto constitucional, sob pena de serem possuidoras de um vício, o da ilegalidade.

E

O Poder Constituinte cria e transforma a Constituição, sendo a mesma a maior das Leis, ocupante da base do ordenamento jurídico de um Estado.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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