Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q1187568
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue os itens
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
Q1187317
Direito Constitucional
De acordo com o disposto na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue os itens:
Considere-se que Júpiter decida criar uma associação. Nesse caso, será necessária a autorização do Estado e permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
Considere-se que Júpiter decida criar uma associação. Nesse caso, será necessária a autorização do Estado e permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
Q1186992
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, no artigo 5º, inciso LVI, diz que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Elas são obtidas por um meio que viola as garantias individuais, qual seja:
Q1186620
Direito Constitucional
Nos dias de hoje, o déficit da previdência social está em evidência porque, segundo alguns governantes, a Administração Pública não possui recursos suficientes para pagar os beneficiários. O servidor público, assim como todos os outros trabalhadores, pode pleitear sua aposentadoria após cumprir as exigências previstas na legislação. Para que o servidor público obtenha aposentadoria com proventos proporcionais, a Constituição Federal do Brasil determina que deverá ter, no mínimo:
Q1186335
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, art.3º Constituem objetivos fundamentais do Brasil:
I) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III) Garantir o desenvolvimento nacional.
IV) Não-intervenção.
Assinale a alternativa que corresponde aos objetivos encontrados no artigo 3° da Constituição da República Federativa do Brasil.
I) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
III) Garantir o desenvolvimento nacional.
IV) Não-intervenção.
Assinale a alternativa que corresponde aos objetivos encontrados no artigo 3° da Constituição da República Federativa do Brasil.
Q1186082
Direito Constitucional
A respeito da nacionalidade, julgue os seguintes itens de
acordo com o texto da CF.
Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na CF.
Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na CF.
Q1185270
Direito Constitucional
O Poder Executivo está autorizado a promover, por ato próprio, alterações no Plano Plurianual (PPA) para incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos, EXCETO um deles. Assinale-o.
Q1184649
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item a seguir.
É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público.
É crime de responsabilidade do presidente da República ato que atente contra o livre exercício do Ministério Público.
Q1184416
Direito Constitucional
Analise o trecho a seguir, no que tange ao acesso à
saúde garantido pela Constituição Federal de 1988. “A saúde é direito de todos e dever do ____________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ____________ e igualitário às ações e serviços para sua ____________, proteção e recuperação.”
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
saúde garantido pela Constituição Federal de 1988. “A saúde é direito de todos e dever do ____________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ____________ e igualitário às ações e serviços para sua ____________, proteção e recuperação.”
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é:
Q1184288
Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item a seguir.
O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.
O juízo de admissibilidade do processo de impeachment é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara dos deputados, quando então o processo deverá ser encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.
Q1184178
Direito Constitucional
Após a aprovação da Constituição Federal de 1988, no que se refere aos direitos à saúde, assinale a alternativa correta:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |
Q1180310
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal: Art. 74. Os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de: Analise as afirmativas abaixo:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano
plurianual, a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto
à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e
garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
V- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de
despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas
em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário.
São verdadeiras:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |
Q1180285
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal: Art. 145. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos: EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179542
Direito Constitucional
Nos termos expressos na CRFB, à pessoa participante
de regime próprio de previdência, é
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179541
Direito Constitucional
Em conformidade com o texto expresso na CRFB –
Constituição da República Federativa do Brasil, são
direitos sociais
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179530
Direito Constitucional
A competência da União para emitir moeda será exercida
exclusivamente pelo Banco Central. Em relação ao tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179529
Direito Constitucional
Quando o Município de Barueri legisla sobre transporte
coletivo municipal de passageiros, está
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179528
Direito Constitucional
No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais
e Coletivos consagrados no artigo 5º da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179527
Direito Constitucional
No Brasil, a Constituição Federal estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito a
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPRESB - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |
Q1179526
Direito Constitucional
O instrumento de defesa abstrata da Constituição Federal,
incumbido de defender concretamente princípios constitucionais sensíveis, como, por exemplo: forma republicana,
sistema representativo e regime democrático, denomina-se
de
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