Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1923

Q1326058

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Lucélia - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Prefeitura de Lucélia - SP - Enfermeiro |

Q1326058 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, em relação á proteção assinale a alternativa CORRETA:

A

proteção à maternidade, especialmente à gestante; ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

B

proteção á cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

C

proteção ao auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1324777

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Atendente Legislativo |

Q1324777 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

É garantido o direito de propriedade.

B

É inviolável a liberdade de consciência e de crença.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo estimulado o anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

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Q1324708

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324708 Direito Constitucional

Com base no atual texto constitucional brasileiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que NÃO indica um dos princípios em que devem se basear as relações internacionais do país.

A

Autodeterminação dos povos.

B

Igualdade entre os Estados.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

E

Solução belicosa dos conflitos.

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Q1324667

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324667 Direito Constitucional

Acerca da distribuição de competências no direito brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída aos municípios.

A

Competência concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal.

B

Competência comum prevista no art. 23 da Constituição Federal.

C

Competência privativa prevista no art. 22 da Constituição Federal.

D

Competência residual prevista no art. 25 da Constituição Federal.

E

Competência para propor emenda à Constituição Federal.

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Q1324666

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324666 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O sistema brasileiro não admite nenhuma forma de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.

B

É possível controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.

C

Não há nenhuma ação de controle concentrado de constitucionalidade que permita questionar a validade de lei municipal frente à Constituição Federal.

D

É possível fazer o controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal por meio do controle difuso de constitucionalidade.

E

O controle difuso de constitucionalidade só permite a impugnação de lei ou ato normativo federal ou estadual pós 1988.

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Q1324665

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324665 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal é tema relevante dentro do estudo do direito constitucional. Dentre as várias ações possíveis no controle concentrado de constitucionalidade brasileiro há uma ação que tem como característica ser residual, ou seja, só será utilizada quando não couber qualquer outra das ações capazes de fazer controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. No controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação que possui natureza residual é a:

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

D

Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva.

E

Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão.

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Q1324664

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324664 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, em relação à Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I - Caberá ação direita de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. II - A ação declaratória de Constitucionalidade por ser proposta em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988. III - Só caberá Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo estadual ou federal editado após 1988.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

É correta apenas a afirmativa I.

B

É correta apenas a afirmativa II.

C

É correta apenas a afirmativa III.

D

São corretas as afirmativas I e II apenas.

E

São corretas as afirmativas I e III apenas.

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Q1324658

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324658 Direito Constitucional

Nos rincões do país, há o Município X.Y.Z, onde as tevês por assinatura ainda não são uma realidade. Também não há cinemas, de modo que, a diversão mais comum da população, é a locação de filmes cinematográficos na locadora da cidade. J.S.C, vereador, atento à necessidade de arrecadação tributária da localidade, requisitou um parecer sobre a possibilidade de alteração do Código Tributário Municipal e da lei municipal instituidora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com o objetivo de exigir, da atividade de locação de filmes cinematográficos, o respectivo imposto. Neste caso, segundo as determinações da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e Código Tributário Nacional (CTN) e do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

A

O Município X.Y.Z poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos, pois o ato é equiparado a “prestação de serviços”.

B

O Município X.Y.Z apenas poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos após 1º de janeiro de 2011, em razão da modulação de efeitos conferida pelo STF.

C

O Município X.Y.Z não poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pois, apesar do STF entender se tratar de atividade equiparada à “prestação de serviços”, sua previsão deve se dar por meio de lei complementar federal.

D

O Município X.Y.Z não poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos, pois, segundo posicionamento do STF, é inconstitucional a incidência do referido tributo sobre operações de locação de bens móveis.

E

O Município X.Y.Z não poderá instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da atividade de locação de filmes cinematográficos, pois, segundo posicionamento do STF, esta atividade corresponde ao fato gerador do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) afeto aos Estados.

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Q1324657

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324657 Direito Constitucional

O vereador J.S.C é conhecido por seu bordão “em defesa da moralidade e dos bons costumes”. Após uma sessão intensa de debates na Câmara de Vereadores, J.S.C foi abordado, por um repórter do jornal de circulação local, a respeito do voto de sua mais fiel opositora R.V.S. J.S.C, em manifestação ao referido repórter, afirmou que discordava da opinião da referida vereadora e que ela era imoral ao coadunar com a “roubalheira” e a “ladroagem”. Segundo a interpretação majoritária do Supremo Tribunal Federal a respeito da imunidade parlamentar contida no art. 29, VIII, da CF/88, é correto afirmar que as ofensas pessoais expressas por J.S.C:

A

Embora indesejáveis, por se referirem a pronunciamento diretamente relacionado com o exercício de seu mandato, ainda que tenha ocorrido fora do recinto da Câmara dos Vereadores, não são passíveis de reprimenda judicial.

B

É passível de reprimenda judicial, uma vez que a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à expressão “circunscrição do município” restringiu-se à estrutura física da Câmara de Vereadores, onde ocorre o debate parlamentar, não se aplicando a entrevistas à imprensa.

C

É passível de reprimenda judicial caso haja exclusão da imunidade no regimento interno da respectiva Câmara, com o objetivo de assegurar a moralidade e o decoro, já que a norma constitucional é de eficácia contida.

D

É passível de reprimenda constitucional uma vez que a imunidade parlamentar, prevista no mencionado preceito, não alcança as palavras proferidas por agente político quando, no exercício do mandato, extrapolam os limites do bom-senso e ofendem a honra de outrem.

E

É passível de reprimenda judicial apenas com relação a eventual ressarcimento por danos morais, eis que, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, a imunidade parlamentar alcança apenas as imputações de ordem penal.

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Q1324651

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324651 Direito Constitucional

O vereador J.S.C, em 05 de outubro de 2017, apresentou projeto de lei à Câmara Municipal com vistas a instituir, no Município “X”, a cobrança de taxa cujo objetivo era ressarcir o erário municipal do custo de manutenção do serviço de combate a incêndios. Segundo seu projeto de lei, os contribuintes, que realizem atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, deverão pagar, anualmente, a taxa de incêndio. O valor a ser pago variará de acordo com o grau de risco de incêndio da atividade desenvolvida e os recursos arrecadados serão destinados ao Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as disposições da Constituição Federal (CF/88), Código Tributário Nacional (CTN) e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral no RE 643247 (DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017), é correto afirmar que a matéria contida no referido projeto de lei:

A

é inconstitucional, pois, segundo o STF, a segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, é de competência precípua dos Estados, e, por se tratar de serviço essencial, apenas pode ser custeada pelos impostos.

B

é constitucional, pois se trata de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame, é compatível com o custeio do serviço de combate a incêndios.

C

é inconstitucional, pois, apesar do STF ter autorizado os municípios a instituírem taxa de combate a incêndio, o critério material não poderá ser o exercício de atividade empresarial, mas tão somente a posse ou propriedade de prédios urbanos.

D

é constitucional, pois se trata de taxa pelo exercício de poder de polícia e não de taxa pela utilização de serviços públicos, cabendo, portanto, sua imposição em razão da fiscalização das atividades empresariais.

E

é inconstitucional, pois o custeio dos serviços de segurança pública apenas poderão se dar por meio de contribuição de melhoria, arrecadada por cada Estado da federação responsável pela prestação da atividade.

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Q1324649

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Mangueirinha - PR Prova: FAUEL - 2017 - Câmara de Mangueirinha - PR - Procurador Legislativo |

Q1324649 Direito Constitucional

Suponha que o Estado do Paraná preveja, em sua constituição estadual, a existência de um Conselho Estadual de Contas dos Municípios, com o objetivo de auxiliar o Poder Legislativo Municipal na realização do controle externo de contas municipais. Neste caso, é correto afirmar que:

A

é constitucional, pois compatível com a Constituição da República de 1988, que veda apenas a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

B

é inconstitucional, pois fere a regra constitucional que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas estaduais e municipais.

C

é inconstitucional, pois fere a regra constitucional que proíbe a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

D

é constitucional, podendo, ainda, os próprios municípios, criarem Conselhos de Contas Municipais para, em caráter supletivo, auxiliar o órgão estadual.

E

é constitucional, pois compatível com a Constituição da República de 1988, que não veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas federais, estaduais ou municipais.

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Q1324519

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Tabuleiro - MG Provas: FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Enfermeiro | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Médico - Clinico Geral | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Nutricionista | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Farmacêutico | FCM - 2017 - Prefeitura de Tabuleiro - MG - Pedagogo |

Q1324519 Direito Constitucional

Avalie as afirmações de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I- A fauna e a flora são símbolos da República Federativa do Brasil. II- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. III- Um refugiado da Síria que decida fixar residência no Brasil não poderá ter acesso a cargos públicos, ainda que o mesmo preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. IV- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q1324164

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324164 Direito Constitucional

De acordo com a sistemática adotada pela Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 37, inc. XI, é correto afirmar que

A

o teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.

B

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

C

a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que inspiram o texto constitucional.

D

a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público.

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Q1324162

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324162 Direito Constitucional

O modelo jurídico previsto na Constituição Federal de 1998, acerca da repartição de competências,

A

garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder Judiciário

B

a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.

C

prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.

D

estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios competência privativa para legislar sobre registros públicos.

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Q1324161

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324161 Direito Constitucional

Sobre a organização dos municípios na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que

A

é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.

B

o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.

C

a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.

D

o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando repassá-los acima dos limites constitucionais.

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Q1324160

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324160 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que

A

os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.

B

o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.

C

o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.

D

é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.

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Q1324159

Ano: 2017 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Capanema - PA Prova: FADESP - 2017 - Câmara de Capanema - PA - Procurador Jurídico |

Q1324159 Direito Constitucional

Sobre o novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, pode-se afirmar que

A

são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, mas quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Defensoria Pública da União não houve imposição de limites orçamentários.

B

nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o excesso de despesa primária do Poder Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.

C

incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas com transferências constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se despesas não recorrentes da Justiça Federal com a realização de eleições e com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D

o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, até o final do exercício de retorno das despesas ao respectivo limite.

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Q1323226

Ano: 2017 Banca: Prefeitura de Canelinha - SC Órgão: Prefeitura de Canelinha - SC Prova: Prefeitura de Canelinha - SC - 2017 - Prefeitura de Canelinha - SC - Professor de Educação Física |

Q1323226 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil em seu Capítulo III Seção I – Da Educação, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

garantia de padrão de qualidade;

B

gratuidade do ensino básico em qualquer estabelecimento;

C

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

D

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q1322598

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Médico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Psicólogo | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Nutricionista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Fisioterapeuta |

Q1322598 Direito Constitucional

Dentre as diretrizes a que se referem o artigo “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes...”. citado segundo a Constituição Federal de 1988 em seu título VIII, capítulo II, seção II, art. 198, encontram-se, EXCETO:

A

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

B

Descentralização, com direção única, em cada esfera de governo.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

D

Participação da comunidade.

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Q1322594

Ano: 2017 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Cirurgião Dentista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Farmacêutico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Médico | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Psicólogo | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Nutricionista | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Enfermeiro | FUMARC - 2017 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Fisioterapeuta |

Q1322594 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

B

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado exclusivamente com recursos do orçamento de seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias por meio de processo seletivo público.

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