Está afirmado como direito fundamental na Constituição Feder...

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Q917152
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q917152 Direito Constitucional
Está afirmado como direito fundamental na Constituição Federal que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De modo harmônico com essa norma tem-se que, no direito brasileiro,
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