Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e oitenta dias.
III. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
IV. Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.
A quantidade de assertivas CORRETAS é:
São direitos e deveres individuais e coletivos descritos no art. 5º da Constituição Federal de 1988:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido em casos expressos o anonimato.
III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
É verdadeiro o que se afirma em:
De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
II. Garantir o desenvolvimento regional.
III. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
IV. Reduzir a pobreza e a marginalização e erradicar as desigualdades sociais e regionais.
É CORRETO o que se afirma em:
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, salvo em caso do indivíduo ser suspeito pela autoridade policial. II. Ninguém será submetido à tortura. III. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Estão corretas as afirmativas
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