Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1478

Q1174346

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR Prova: IDECAN - 2020 - IF-RR - Assistente Administrativo |

Q1174346 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais relativas à Cultura, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

B

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

C

Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

D

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial portadores de referência à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos os modos de viver e as formas de expressão.

E

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

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Q1174221

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174221 Direito Constitucional

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

A

Autotutela, Impessoalidade e Especialidade.

B

Indisponibilidade, Legalidade e Continuidade.

C

Isonomia, Proporcionalidade e Razoabilidade.

D

Motivação, Moralidade e Finalidade.

E

Razoabilidade, Publicidade e Eficiência.

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Q1174216

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174216 Direito Constitucional

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

A

Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.

B

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

C

Contribuição de Melhoria.

D

Contribuição Social.

E

Empréstimo Compulsório.

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Q1174215

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1174215 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1174196

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Médico da Estragégia da Saúde da Famíla | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Psicólogo |

Q1174196 Direito Constitucional

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e V.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, IV e V.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1173858

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Guarda Municipal |

Q1173858 Direito Constitucional

De acordo com as disposições do Art. 144 da Constituição Federal, a prevenção e a repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência, destina-se à:

A

Polícia Federal.

B

Polícia Civil.

C

Polícia Militar.

D

Polícia Penal.

E

Polícia Rodoviária.

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Q1172853

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172853 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

B

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.

C

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo

D

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

E

O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.

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Q1172852

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172852 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.

D

sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.

E

a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

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Q1163833

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista de Infraestrutura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista de Desenvolvimento | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista de Suporte | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Economista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Contabilidade | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Administração | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Arquivista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Arquiteto | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Bibliotecário | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Estatístico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Engenheiro Mecânico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Engenheiro Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Geólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Museólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico Educacional | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Turismólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Engenheiro Ambiental |

Q1163833 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...

Qual das alternativas a seguir faz parte do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988?

A

Fundo de garantia do tempo de serviço

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

C

A dignidade da pessoa humana

D

Autodeterminação dos povos

E

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

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Q1163054

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163054 Direito Constitucional

O Poder Executivo Estadual e o Poder Executivo Municipal são chefiados, respectivamente, pelos:

A

Chefe de Gabinete e Ministro do Meio Ambiente.

B

Governador e Ministro da Defesa.

C

Governador e Prefeito.

D

Presidente e Prefeito.

E

Presidente e Juiz do Supremo Tribunal Federal.

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Q1163053

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163053 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, criar leis sobre defesa civil é competência privativa da(o)(s):

A

União.

B

Estados.

C

Municípios.

D

Polícia Civil.

E

Polícia Federal.

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Q1163052

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163052 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. No entanto, o próprio texto constitucional elenca algumas exceções em que é possível adentrar a casa mesmo sem o consentimento do morador. Vejamos algumas delas:

I - em caso de desastre;

II - para prestar socorro;

III - caso o morador seja pessoa muito perigosa, a critério da autoridade pública.

Considerando as exceções citadas acima, APENAS:

A

I está correta.

B

II está correta.

C

III está correta.

D

I e II estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q1163050

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163050 Direito Constitucional

O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:

A

ato ilícito.

B

ação penal pública incondicionada.

C

ação civil pública.

D

mandado de injunção.

E

mandado de segurança.

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Q1163030

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Secretário Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico de Informática | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Edificações | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Topógrafo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Geomática |

Q1163030 Direito Constitucional

O Estado Democrático tem como direitos e garantias fundamentais, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, não deixando nunca de zelar o servidor público principalmente do que está no parágrafo único da CF de 1988, no seu artigo primeiro:

A

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

B

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina;

C

todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

D

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

E

a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

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Q1163029

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auxiliar de Secretaria Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Secretário Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico de Informática | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Edificações | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Topógrafo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Técnico em Geomática |

Q1163029 Direito Constitucional

É constante assunto de debate e alvo de investigação a política de ingresso de comissionados, ou empregos públicos. Infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais é crime de que tipo?

A

Falsidade ideológica

B

Ato omissivo ou doloso contra o erário

C

De responsabilidade contra a probidade na administração

D

Evasão de divisas e enriquecimento ilícito

E

De atentado contra a organização do Estado

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Q1162522

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |

Q1162522 Direito Constitucional

A _____________ é constituída pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Juízes federais. Julga as ações provenientes dos estados, nas causas em que for parte a União, Autarquias ou Empresa Pública Federal

A

Justiça do Trabalho

B

Justiça Eleitoral

C

Justiça Estadual

D

Justiça Federal

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Q1162494

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q1162494 Direito Constitucional

Segundo prevê a Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

B

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças entre 6(seis) e 13 (treze) anos de idade.

C

ensino exclusivamente público, já que é proibido o ensino prestado pela iniciativa privada.

D

não abertura de vagas na rede regular de ensino aos portadores de deficiência.

E

pagamento de um salário-mínimo para cada aluno que obtiver frequência anual às aulas igual ou maior que 50% (cinquenta por cento).

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Q1162428

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Agrícola | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Agrimensura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1162428 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o registro civil de nascimento é gratuito para os:

A

nascidos no mês de dezembro.

B

servidores públicos estaduais em geral.

C

reconhecidamente pobres, na forma da lei.

D

criminosos com sentença condenatória transitada em julgado.

E

advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

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Q1162425

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Agrícola | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Agrimensura | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Ambiental | IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1162425 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é composta por três Poderes, independentes e harmônicos entre si, a saber:

A

Legislativo, Moderador e Judiciário.

B

Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

Executivo, Moderador e Militar.

D

Executivo, Constituinte e Militar.

E

Unidirecional, Constituinte e Centrífugo.

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Q1162123

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Farmacêutico Generalista | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Médico Clínico Geral | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Nutricionista | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Psicólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Odontólogo |

Q1162123 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, no serviço público os cargos em comissão não dependem da realização de concurso público para o seu preenchimento, sendo eles declarados em lei de:

A

livre nomeação e exoneração.

B

validade máxima de até 1(um ) ano.

C

nomeação por meio de concurso público apenas de provas.

D

nomeação por meio de concurso público de provas e títulos.

E

candidatura apenas aos maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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