Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q1697002
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Araçoiaba - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Araçoiaba - PE - Médico - Plantonista |
Q1697002 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:


I. À luz do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a casa de qualquer cidadão brasileiro é seu asilo inviolável. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, de desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.


II. De acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, todos os cidadãos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.


III. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina ser inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de qualquer cidadão brasileiro, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1696582
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista |
Q1696582 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a prática do racismo constitui:
Alternativas
Q1696488
Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Técnico de Informática |
Q1696488 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, e a inovação. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e a(o)(s):
Alternativas
Q1696487
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Técnico de Informática |
Q1696487 Direito Constitucional
A coletividade, já sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores frequentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses inconfessáveis, aceitou bem a referência expressa que a Constituição Federal, em seu Artigo 37, passou a fazer quanto ao princípio Y. Com efeito, este princípio impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo sempre o servidor distinguir o que é honesto do que é desonesto. Nesse contexto, o princípio Y representa o princípio administrativo expresso da:
Alternativas
Q1696400
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696400 Direito Constitucional
A Constituição brasileira historicamente consagra o sistema federalista, tendo adotado em 1988 a forma tripartite, com a inserção dos Municípios como entes federativos autônomos, ao lado dos Estados e Distrito Federal, e da União. O texto constitucional, conforme fora promulgado, previu o aumento de competências dos entes locais que se fez acompanhar de uma modificação no sistema tributário para aumentar a arrecadação dos Municípios, que passam a gozar de atributos similares aos dos Estados-membros, percebido nas capacidades de autoorganização, autogoverno, autolegislação e autoadministração. A mencionada autonomia dos Municípios, como se sabe, é relativa, pois se subordina aos princípios estabelecidos na Constituição da República, sendo limitada pelas matérias cujas competências privativa e concorrente são cometidas com exclusividade à União e aos Estados. Dessa forma, sobre a competência dos Municípios, é correto afirmar que:
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Q1696388
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696388 Direito Constitucional
De acordo com as previsões constitucionais inerentes aos remédios constitucionais, suponha que uma pessoa jurídica pretende obter informações acerca de situações de interesse pessoal junto à Secretaria de Receita Federal, bem como a obtenção de uma certidão em repartição pública para defesa de direitos, sendo que em ambos os casos os requerimentos foram negados. Diante do contexto apresentado, o interessado poderá impetrar:
Alternativas
Q1696387
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696387 Direito Constitucional
O Mandado de Segurança está previsto na Constituição Federal como o instrumento que tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De acordo com as regras constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que se apresenta correta.
Alternativas
Q1696386
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696386 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece no Capítulo pertinente ao Sistema Tributário Nacional, especialmente com relação aos princípios gerais, que cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios instituírem tributos. Considerando as previsões do ordenamento jurídico brasileiro, é corretor afirmar que:
Alternativas
Q1696362
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Procurador |
Q1696362 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até:
Alternativas
Q1696279
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696279 Direito Constitucional
Fernando, em pleno gozo de seus direitos políticos, com 30 anos de idade, decidiu se candidatar ao cargo de Senador da República pelo Estado da Paraíba. Por conta de suas convicções filosóficas, Fernando afirmou em uma entrevista numa rádio de João Pessoa, que não se filiaria a nenhum partido político, por ter incompatibilidade ideológica com todos, afirmando ainda, que este é o diferencial de sua campanha. Com base no relato acima, Fernando:
Alternativas
Q1696278
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696278 Direito Constitucional
São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:
Alternativas
Q1696276
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Assistente Jurídico |
Q1696276 Direito Constitucional
Em seu artigo 2º, a Constituição Federal de 1988 notadamente adotou o modelo de tripartição dos poderes, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo tais poderes harmônicos e sem sobreposição de um em detrimento do outro. Segundo a doutrina, o mecanismo de garantia de harmonia entre os poderes, que consiste na ideia do controle do poder pelo próprio poder é:
Alternativas
Q1696067
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,
Ano: 2020 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Capim - PB Prova: FACET Concursos - 2020 - Prefeitura de Capim - PB - Técnico em Enfermagem |
Q1696067 Direito Constitucional
A Constituição Federal (CF) do Brasil garante que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sendo assim, analise as assertivas a seguir:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. Participação da comunidade.
São diretrizes pautadas na CF de acordo com o artigo 198:
Alternativas
Q1694863
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Inglês | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de História | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Língua Portuguesa | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Ciências | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Especialista em Assuntos Educacionais | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Geografia | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Educação Física |
Q1694863 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre a educação básica nos termos da Constituição Federal de 1988:
Alternativas
Q1694620
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Matemática |
Q1694620 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Diante de tal artigo do texto constitucional, o aluno de pedagogia João Marcos, perguntou à professora Clarisse sobre a possibilidade de admissão de professores e cientistas estrangeiros. A professora Clarisse respondeu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
Alternativas
Q1694539
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico Eletricista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Mecânico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Monitor de Apoio de Transporte Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Motorista de Veículo Pesado |
Q1694539 Direito Constitucional
O instituto da estabilidade no serviço público é conhecido há mais de um século no Brasil, e é fundamental para garantir que o servidor público possa desempenhar suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos interessados em obter privilégios e favorecimentos. Assim, o servidor não poderá ser demitido simplesmente por se recusar a cumprir uma ordem ilegal de seu superior hierárquico, garantindo que possa agir sempre em consonância com o princípio da impessoalidade. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 prevê a obtenção da estabilidade pelo servidor concursado que completar:
Alternativas
Q1694538
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico Eletricista | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Mecânico | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Monitor de Apoio de Transporte Escolar | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Motorista de Veículo Pesado |
Q1694538 Direito Constitucional
Para garantir a moralidade e a transparência na contratação de pessoal, a Administração Pública adota como regra - segundo a Constituição Federal de 1988 - a investidura em cargo ou emprego público por meio da aprovação prévia em:
Alternativas
Q1694225
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |
Q1694225 Direito Constitucional
Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1693891
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2020 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Chiador - MG Prova: MS CONCURSOS - 2020 - Prefeitura de Chiador - MG - Analista de Contabilidade |
Q1693891 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os sistemas de controle interno serão mantidos com a finalidade de: I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa em que apresente o Poder obrigado a manter sistemas de controle interno.
Alternativas
Q1693732
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Assistente Social | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Psicólogo | IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Auditor de Controle Interno |
Q1693732 Direito Constitucional
O servidor público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Isso é o que prevê o princípio constitucional da:
Alternativas
Respostas
29561: D
29562: B
29563: E
29564: B
29565: A
29566: D
29567: C
29568: E
29569: C
29570: C
29571: E
29572: B
29573: C
29574: D
29575: D
29576: B
29577: A
29578: D
29579: D
29580: B
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