O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa...

Gabarito ☛ C

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. Invade a competência legislativa da União (art. 22, IV, da CF/88) o ente federativo que institui retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

RE 811260

TEMA 261 STF, Trânsito em julgado: 20/05/2021

Questão submetida a julgamento:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, II; e 155, XII, § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná/RO, que instituiu a taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo, correspondente à implantação de postes para extensão da rede elétrica.

Tese Firmada:

É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

Art. 21. Compete à União:

 XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

:

GABARITO: C

Tema 0261(RE 581947). É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/as-taxas-e-a-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal/

Olá!

Gabarito: C

Bons estudos!

-Estude como se a prova fosse amanhã.

inconstitucional, considerando competir à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a matéria;

GAB ( C ) QUASE IA NA D ...

 Compete à União:

 XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

:

GABARITO - C

Acrescentando:

É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

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telecomunicações, radiodifusão sonora, e de sons e imagens, energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos = A união explora diretamente , autorização ou concessão.

Bons estudos!

veeeeeem pmce........

 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas, devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação da localização e da dimensão das instalações, incluindo a distância mínima necessária entre elas.

-> a taxa municipal criada por lei municipal não está autorizada a tratar sobre matéria de energia (privativa da União) , seja seu fornecimento, instalação ou distância mínima entre instalações

Resposta: C

Acrescentando:

Telecomunicação é de competência legislativa da União (Art. 22, IV), PORÉM a competência para promover ocupação do solo urbano (e aqui se encaixa a instalação de torres) é do Município (Art. 30, VIII).

CESPE: os municípios são competentes para legislar sobre questões sobre edificações ou construções realizadas em seu território.

CESPE: ERRADA - por ser competência exclusiva da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no Município.

:*

Art. 21. Compete à União:

 XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática...

art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

inconstitucional, considerando competir à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica e legislar sobre a matéria;

gab ( C )

Já ta tudo na mão de DEUS

dia 07 é com ele, seja feita a sua vontade ... até lá força e foco

(RE) 581947

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração. 4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná.

GABARITO - C

art.21 Compete à União: (exclusiva- tarefa adm.)

 XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

Parte da questão:  considerando competir à União explorar os serviços e instalações de energia elétrica 

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  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(tarefa legislativa)

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

Parte da questão: legislar sobre a matéria;

Art. 21. Compete à União:

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: 

 b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; 

ALÉM DISSO: 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. Invade a competência legislativa da União (art. 22, IV, da CF/88) o ente federativo que institui retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. RE 811260 

Questão não é difícil...o difícil é interpretá-la, de modo a entender que o município visa a taxar as empresas que vão instalar redes elétricas na região....(esse espaço é meu)

entendido essa parte, daí é só saber do julgado do STF (só com a CF88 tb poderíamos acertar, mas no chute).

Tema 0261(RE 581947). É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

Um dia de cada vez.....

A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b) e privativa para legislar sobre a matéria (art.  22, IV).

Qual o erro da alternativa "e" ?

Gab C

É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

Art. 21. Compete à União:

 XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) CORRETA – Trata-se de ato inconstitucional do Munícipio, uma vez que a competência para legislar sobre energia elétrica é privativa da União, conforme previsto no art. 21 e 22 da CF/88.

• Art. 21. Compete à União:
• [...] XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
• [...] b)  os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos
• "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
• [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;".

Segundo o STF[1], tema n˚ 261:

•   “é inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica”.

a) ERRADA – Como já informado anteriormente, trata-se de matéria de interesse da União. As matérias de interesse local estão previstas no art. 30, que são de competência dos Municípios.

• Art. 30. Compete aos Municípios:
• I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Vale destacar que “o poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade”[1],

b) ERRADA – De fato, a cobrança de taxas decorre do efetivo exercício do poder de polícia pelo ente federativo, mas como já mencionado, trata-se de inconstitucionalidade do ato no caso descrito, visto que a competência para legislar sobre a matéria é da União.

d) ERRADA – O exercício do poder de polícia “caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade”[2], ou seja, o Munícipio pode instituir taxas para referentes ao exercício regular do poder de polícia, podendo neste caso editar leis a respeito.

 Porém, no caso da energia elétrica é inconstitucional, uma vez que competência para legislar sobre energia elétrica é privativa da União, conforme previsto no art. 22, inciso IV, da CF/88.

• "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
• [...] IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;".

 e) ERRADA – Por se tratar de um interesse local, cabe aos municípios legislar sobre a matéria, podendo, no caso, configurar fato gerador da taxa em relação ao uso e à ocupação de faixas de domínio público.

(RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

RE 581.947/ RO