Edna, Deputada Federal, foi procurada por um grupo de ativis...

Gabarito ☛ C

STF – É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).

(RE 659.424)

Completando a resposta do colega...

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:   Analista.SEAD-18

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; 

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; 

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; 

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; 

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. 

(...)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 

GABARITO: C

É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I, da CF/88), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (art. 201, V, da CF/88).

STF. Plenário. RE 659424/RS, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 9/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 457) (Info 994).

Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2020/12/e-inconstitucional-lei-que-preveja.html

Oi!

Gabarito: C

Bons estudos!

-Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.

Você também foi no google pesquisar supérstite

FGV, e suas redações escrotas.

STF – É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V).

(RE 659.424)

"necessária igualdade formal que me deixou em duvida

Cônjuge supérstite é aquele que sobreviveu (que se torna viúvo). Expressão utilizada em Direito Civil / Sucessões.

Juridicamente, a igualdade é uma norma que impõe tratar todos da mesma maneira. ... Se fala em igualdade formal quando todos são tratados da mesma maneira e em igualdade material quando os mais fracos recebem um tratamento especial no intuito de se aproximar dos mais fortes.(google).

A banca só tentou embelezar com palavras estranhas e texto não muito claro, mas se você interpretar bem basta bom senso para acertar a questão

Grazadeus uma que pela lógica dava

Lembrei do art. 5º e fui embora!

Não faria sentido aplicar a igualdade material (tratar o desiguais, desiguais na medida da sua desigualdade), pois o tratamento diferenciado não beneficiaria o outro que já morreu.