Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale aalterna...

Vamos analisar a questão sobre a Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal, que pede para assinalar a alternativa incorreta.

Tema central: A questão aborda conceitos fundamentais sobre a ordem econômica e a regulamentação de serviços públicos, uso do solo urbano e usucapião de imóveis públicos.

Alternativa A: "Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação."

Essa afirmação está correta. De acordo com o art. 175 da CF/88, a concessão e permissão de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.

Alternativa B: "O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano."

Essa alternativa está correta. Conforme o art. 182, § 4º, da CF/88, o município pode exigir, entre outras medidas, a edificação compulsória para garantir a função social da propriedade urbana.

Alternativa C: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social."

Incorreta. De acordo com o art. 183, § 3º, da CF/88, os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, sem exceção. Essa alternativa contém um erro ao sugerir uma exceção inexistente.

Alternativa D: "É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área."

Essa alternativa está correta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que tais restrições violam a liberdade de iniciativa e a livre concorrência, princípios basilares da ordem econômica (art. 170 da CF/88).

Exemplo prático: Imagine um terreno urbano ocioso. O município pode exigir que o proprietário construa no local para cumprir a função social da propriedade. No entanto, se esse terreno fosse público, ele não poderia ser usucapido, independentemente de estar cumprindo ou não sua função social.

Em resumo, a alternativa C é a única incorreta, pois não há possibilidade de usucapião de imóveis públicos, mesmo em caso de descumprimento da função social.

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GABARITO: letra C

a) CF, Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

b) CF, art. 182. § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, [...]

c) CC, Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

d) Súmula Vinculante 49, STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Mas a A está errada, pois pode ser diretamente!!!!!

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Quando a Administração direta for prestar o serviço de forma centralizada ela deve licitar!?

Gab C

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.