Analise as afirmativas a seguir, referentes àscompetências d...
I. O pacto federativo brasileiro confere aos municípios a competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. São reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República de 1988.
III. Compete privativamente aos municípios legislar sobre a organização administrativa da Defensoria Pública Municipal.
IV. Inclui-se na competência dos municípios a prestação de serviços públicos de interesse local, tais como o de transporte coletivo.
São corretas as afirmativas
GABARITO: B
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Art. 25, §1º, CF: São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
Município não tem poder judiciário !!!
Competência legislativa residual = dos Estados.