Analise as afirmativas a seguir, referentes àscompetências d...

Tema Central da Questão:

A questão aborda as competências dos municípios no contexto do pacto federativo brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Compreender as competências municipais é fundamental para discernir como os municípios podem atuar dentro da estrutura federativa, especialmente em relação à legislação federal e estadual, à prestação de serviços locais e à organização administrativa.

Resumo Teórico:

Na estrutura federativa do Brasil, os municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, que é garantida pela Constituição Federal de 1988. As competências municipais estão definidas principalmente no artigo 30, que destaca a possibilidade de os municípios legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa B - I e IV, apenas):

• Afirmativa I: Correta. O artigo 30, inciso II, da Constituição Federal, confere aos municípios a competência de suplementar a legislação federal e estadual "no que couber". Isso significa que os municípios podem legislar para tratar de assuntos específicos que não estejam completamente regulados por legislações superiores.
• Afirmativa IV: Correta. O artigo 30, inciso V, também menciona que compete aos municípios a prestação de serviços públicos de interesse local, como o transporte coletivo, que é um exemplo clássico de serviço municipal típico.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Afirmativa II: Incorreta. A redação sugerida pela afirmativa II não está precisa. As competências dos municípios não são simplesmente as que não lhes sejam vedadas, mas sim aquelas que a Constituição explicitamente permite.
• Afirmativa III: Incorreta. A organização administrativa da Defensoria Pública não é competência do município, pois a Defensoria Pública é uma instituição de âmbito estadual e federal, com autonomia administrativa e financeira, conforme artigo 134 da Constituição Federal.

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GABARITO: B

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;   

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Art. 25, §1º, CF: São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Município não tem poder judiciário !!!

Competência legislativa residual = dos Estados.