Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1298

Q1962883

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962883 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

A

a propriedade atenderá a sua função social.

B

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.

C

para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.

D

a lei penal retroagirá para todos os fins.

E

ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.

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Q1962882

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962882 Direito Constitucional

Considere os seguintes itens:
I. a soberania.
II. a plenitude de defesa.
III. o pluralismo político.
IV. a inviolabilidade do domicílio.
São fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no art. 1º da Constituição Federal o que consta de

A

I e II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q1962868

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962868 Direito Constitucional

O artigo 134 da Constituição Federal prevê que incumbe à Defensoria Pública, entre outras atribuições, a

A

assistência judiciária gratuita de toda a população brasileira.

B

promoção dos direitos humanos.

C

representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação.

D

defesa dos direitos individuais e coletivos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

E

concessão de indulto e comutação de penas.

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Q1962866

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962866 Direito Constitucional

Os princípios institucionais da Defensoria Pública, previstos no parágrafo 4º do artigo 134 da Constituição Federal, são

A

prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, entre as quais se insere a inamovibilidade.

B

garantias para o adequado funcionamento da Instituição, entre as quais se insere a autonomia funcional.

C

equivalentes aos objetivos fundamentais da Defensoria Pública, entre os quais se inclui a afirmação do Estado Democrático de Direito.

D

garantias institucionais para o livre desempenho das atribuições da Defensoria Pública, entre as quais se insere a soberania.

E

os fundamentos que sustentam e estruturam a instituição, entre as quais se insere a unidade.

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Q1962863

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962863 Direito Constitucional

O artigo 5º da Constituição Federal elenca um extenso rol de direitos e garantias individuais, que

A

podem ser suprimidos por emenda constitucional.

B

têm aplicação condicionada à regulamentação infraconstitucional.

C

não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

D

não podem ser restringidos durante o estado de sítio.

E

não estão sujeitos ao controle judicial.

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Q1962804

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962804 Direito Constitucional

Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,

A

a garantia prevista necessita de regulamentação legal para que seja invocada perante autoridade pública.

B

a norma em questão obriga o servidor, porque seu efeito é pleno, direto e imediato.

C

a norma em questão não vincula decisões administrativas.

D

o titular da garantia não poderia exercê-la no âmbito de processo administrativo.

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Q1962803

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962803 Direito Constitucional

Supondo-se que uma questão de mérito seja objeto de uma decisão vinculante, é CORRETO concluir que

A

não poderia ser objeto de decisão do controle difuso de constitucionalidade, ainda que advinda do Supremo Tribunal Federal.

B

pode ser objeto de súmula ou enunciado de qualquer Tribunal.

C

pode ser objeto de súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal.

D

se trata de objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, em qualquer procedimento.

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Q1962802

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962802 Direito Constitucional

As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

A

autorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.

B

permitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.

C

proíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.

D

proíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.

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Q1962801

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962801 Direito Constitucional

O princípio da segurança jurídica implica na seguinte consequência, ao ser aplicado como parâmetro de constitucionalidade para norma jurídica:

A

Caráter excepcional das hipóteses de imprescritibilidade, conforme autorizado pela Constituição em matérias específicas.

B

Normas acerca do poder de autotutela da Administração Pública devem observar direitos adquiridos quanto aos atos discricionários, mas não se submetem a limites no que se refere aos atos vinculados.

C

O princípio da confiança legítima não pode ser objeto de previsão legal, porque seus ditames contrariam a segurança jurídica.

D

O princípio do formalismo pode ser excepcionado irrestritamente por Lei, pois este princípio não possui relação com a segurança jurídica.

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Q1962800

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |

Q1962800 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:

A

Concorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.

B

Subsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.

C

Subsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.

D

Tal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.

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Q1962544

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1962544 Direito Constitucional

Leia os trechos a seguir.

— Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa de transferência de renda.

— É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Os trechos exemplificam uma espécie de direitos fundamentais classificada como

A

direitos sociais.

B

direitos políticos.

C

direitos individuais.

D

direitos de nacionalidade.

E

direitos relativos à existência de partidos políticos.

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Q1962495

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962495 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A

A soberania.

B

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

O particularismo político.

D

A cidadania.

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Q1962494

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Nutricionista - Edital nº 12 |

Q1962494 Direito Constitucional

Os artigos 5º ao 17 da Constituição Federal estipulam quais são os direitos fundamentais e garantias que o indivíduo brasileiro e a sociedade desfrutam de forma contínua. Neste ano de 2022, através da emenda constitucional n. 115 elevou-se ao patamar de direito constitucional:

A

O sigilo da correspondência.

B

A proteção de dados pessoais.

C

A inviolabilidade do domicílio.

D

O direto dos partidos políticos ao fundo partidário.

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Q1962374

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Pedagogo |

Q1962374 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 206, sobre os princípios que fundamentam a educação brasileira. Apresenta corretamente princípios definidos no referido artigo:

A

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso por concurso público de provas ou por indicação.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C

Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; garantia de padrão de qualidade, centralização dos recursos financeiros pela União.

D

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal; gestão democrática do ensino público, na forma da lei, autonomia para as instituições escolares elaborarem seu próprio currículo.

E

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola; valorização dos profissionais da educação, garantidos, na forma da lei, planos de carreira elaborados pelo governo federal.

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Q1962258

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962258 Direito Constitucional

O artigo 175 da Constituição de 1988 traz disposições genéricas sobre serviços públicos, o qual incube ao poder público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Sendo, portanto, do poder público a titularidade dos serviços, podendo prestá-los diretamente ou por delegação. Os serviços públicos podem ter diversas classificações, sendo uma delas as de serviços administrativos, serviços sociais e serviços econômicos. No que tange os serviços sociais, podemos dizer que:

A

São as atividades internas da administração pública, suas atividades-meio.

B

São as atividades que devem ser obrigatoriamente oferecidas à população pelo Estado, tais como serviços de educação, saúde e assistência social prestados por órgãos e entidades integrantes da administração pública.

C

São serviços públicos comerciais ou industriais que devem ter a possibilidade de serem explorados com intuito de lucro.

D

São todas as atividades que mesmo não representando uma prestação que beneficia diretamente a população, beneficiam indiretamente a coletividade.

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Q1962256

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962256 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional. Quanto aos municípios, pode-se dizer que:

A

Podem instituir por meio de lei complementar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções políticas de interesse comum.

B

É uma pessoa jurídica de direito público interno, com competências administrativas e legislativas, cabendo, também, exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

C

São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

D

É uma entidade federativa com plena autonomia, assentada na capacidade de auto-organização e normatização própria, arrolada como princípio constitucional sensível, a ser respeitada pelo estado-membro.

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Q1962254

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962254 Direito Constitucional

Assinale a alternativa quer não traz uma característica dos direitos fundamentais:

A

Complementaridade.

B

Imprescritibilidade.

C

Irrenunciabilidade.

D

Individualidade.

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Q1962239

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: SAMAE Abatiá - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - SAMAE Abatiá - PR - Oficial Administrativo |

Q1962239 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto os direitos e garantias fundamentais, consolidados e inerentes a todos os cidadãos brasileiros. Na constituição as categorias dos direitos fundamentais são:

A

Direito à vida; direito à trânsito; direito à saúde; e direito à alimentação.

B

Direitos coletivos; direitos primários; direitos de moradia; e direito à vida

C

Direitos humanos; direito à renda; direito à segurança

D

Direitos individuais e coletivos; direitos sociais; diretos de nacionalidade; direitos políticos e direitos relacionados à participação em partidos políticos e à sua existência.

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Q1962097

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962097 Direito Constitucional

Com relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

Lei complementar disporá sobre finanças públicas

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar

C

A lei que tratar da sustentabilidade da dívida deverá especificar os indicadores de sua apuração, sendo desnecessário especificar medidas de ajuste, suspensões e vedações

D

A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida

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Q1962091

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962091 Direito Constitucional

Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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