Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art...
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Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |
Q1962804
Direito Constitucional
Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição
vigente, é CORRETO supor que, em regra,