Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.108 questões
Q3771962
Direito Constitucional
A respeito do que reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
IBGP
Órgão:
SAAE de Ibiá - MG
Prova:
IBGP - 2021 - SAAE de Ibiá - MG - Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto (ETA/ETE) |
Q3707817
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Brasileira, todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos seguintes termos:
I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
IV-É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Estão CORRETOS os termos previstos em:
I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
IV-É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Estão CORRETOS os termos previstos em:
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669571
Direito Constitucional
Acerca da Segurança Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
II. Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
III. As polícias civis também são denominadas de polícias judiciárias, podendo ser da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
Assinale
I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
II. Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
III. As polícias civis também são denominadas de polícias judiciárias, podendo ser da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669570
Direito Constitucional
Em 2019, a Constituição Federal contemplou, no âmbito da
segurança pública, a criação das polícias penais, em prol da
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas
e do patrimônio. Nesse caso, é correto afirmar que a polícia
penal pode ser
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669569
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios importantes para
serem obedecidos não somente dentro da República
Federativa do Brasil, mas, também, em suas relações
internacionais. É o caso, por exemplo, do princípio da
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669567
Direito Constitucional
Se determinado Município tiver até dez mil habitantes, é
correto afirmar que o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669564
Direito Constitucional
Se nascer no Brasil a filha de dois estrangeiros, que estão a
serviço de seu país, pode-se afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669563
Direito Constitucional
A licença à gestante é um direito de toda trabalhadora urbana
ou rural, sendo concedida sem prejuízo do emprego e do
salário. A duração dessa licença, conforme prevê a
Constituição Federal, não pode ser inferior a
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669562
Direito Constitucional
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança e a previdência social são
considerados direitos que geram deveres para o Poder
Público. Pela sua importância, eles são reconhecidos
constitucionalmente como
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669561
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, será concedido
"habeas-corpus" se
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669559
Direito Constitucional
Considere os seguintes dispositivos constitucionais:
I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Os princípios constitucionais relativos ao Direito Penal estão contidos nos itens
I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
V. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Os princípios constitucionais relativos ao Direito Penal estão contidos nos itens
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande - PB
Prova:
IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Guarda Municipal |
Q3669558
Direito Constitucional
“A casa é __________________ do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de _______________________, ou para prestar socorro,
ou, durante o dia, por ______________________________”.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, de forma respectiva.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, de forma respectiva.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Educador Social |
Q3369163
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal e
considerando-se o que dispõe o capítulo sobre a família, a
criança, o adolescente, o jovem e o idoso, analisar a
sentença abaixo:
Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (1ª parte). A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento é civil e a celebração é gratuita, porém, o casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei (2ª parte).
A sentença está:
Entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (1ª parte). A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O casamento é civil e a celebração é gratuita, porém, o casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Educador Social |
Q3369162
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, a seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa
dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos
da lei, organizar a seguridade social, com base nos
seguintes objetivos, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Educador Social |
Q3369161
Direito Constitucional
Considerando-se o que dispõe a Constituição Federal
em seu capítulo sobre a Administração Pública, assinalar
alternativa que apresenta uma informação INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) |
Q3262068
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais a respeito de
orçamentos, as quais sofreram significativas alterações com a
Emenda Constitucional nº 109/2021, ficou estabelecido que,
se no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes ultrapassar 95%, no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente,
enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de
ajuste fiscal de vedação nas situações descritas a seguir,
EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Assistente Industrial e de Gestão Corporativa – Assistente Administrativo (Manhã) |
Q3230518
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como
Constituição Cidadã, estabeleceu direitos fundamentais, a fim
de proteger e garantir que todos os cidadãos tenham os seus
benefícios assegurados pelo Estado, conforme os Arts. do 5º
ao 17, que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos. Sobre os direitos e garantias
fundamentais, conforme Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |
Q3230078
Direito Constitucional
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os
interesses que devam por meio dele defender, conforme
estabeleceu o constituinte. Sobre o direito fundamental à
greve dos servidores que prestam serviço público essencial
em colisão com a prestação e continuidade dos serviços públicos essenciais, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |
Q3230067
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público.
II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público.
II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Carmo do Cajuru - MG - Técnico em Meio Ambiente |
Q3044903
Direito Constitucional
Conforme cita o artigo 225, da Constituição da República
Federativa do Brasil, a utilização e exploração de áreas
como a Floresta Amazônica brasileira e o Pantanal
Mato-Grossense, far-se-á dentro da lei em condições
que lhes assegurem a preservação do meio ambiente,
inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais.
Dentro dessa perspectiva, considera-se que essas áreas são patrimônio:
Dentro dessa perspectiva, considera-se que essas áreas são patrimônio:
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