Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no text...

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Q1962883

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1962883 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

a propriedade atenderá a sua função social.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.

para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.

a lei penal retroagirá para todos os fins.

ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.

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