Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1294

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869788 Direito Constitucional

João, trabalhador informal, procurou a Defensoria Pública e questionou sobre a possível existência de previsão, na ordem constitucional brasileira, de proteção previdenciária para trabalhadores de baixa renda em situação semelhante à sua.

Foi informado corretamente a João que:

A

o sistema previdenciário brasileiro, de caráter contributivo, é incompatível com a informalidade, mas João seria amparado pela assistência social;

B

a proteção está prevista em norma constitucional de eficácia plena, sendo fixadas alíquotas diferenciadas para atender essa camada da população;

C

a proteção está prevista em norma programática, alcançando, inclusive, os que se dediquem ao trabalho doméstico no âmbito exclusivo de sua residência;

D

o sistema especial de inclusão previdenciária, de estatura constitucional e caráter programático, é direcionado apenas aos trabalhadores de baixa renda com deficiência.

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Q1869778

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869778 Direito Constitucional

Naturalisticamente, o termo defesa consiste na oposição a um perigo de dano (ofensa), compreendendo-se como reação a uma agressão. Defender-se é oferecer resistência. No âmbito normativo, invoca-se a terminologia defesa em perspectivas bastante diversas, que vão desde as ações de defesa pessoal à defesa da ordem constitucional e do regime democrático.

Textualmente, a Constituição da República de 1988 utiliza-a nos planos:

A

político-administrativo, das liberdades públicas e garantias fundamentais e institucional;

B

principiológico-institucional, político-constitucional e das liberdades públicas e garantias fundamentais;

C

político-normativo, axiológico e dos direitos e garantias individuais;

D

político-principiológico, administrativo-institucional e dos direitos e garantias individuais.

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Q1869489

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Administrador - Edital nº 15 |

Q1869489 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que cita direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República.

A

Trabalho, moradia, liberdade de expressão.

B

Educação, saúde, alimentação.

C

Lazer, segurança, sufrágio universal.

D

Intimidade, alimentação, trabalho.

E

Transporte, igualdade, educação.

Q1868763

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868763 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

A

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quinze por cento da receita do Município.

B

O julgamento do prefeito deverá ser feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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Q1868762

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868762 Direito Constitucional

Suponha que Josh e Mary, casados, cidadãos americanos, estavam de férias no Brasil quando, devido a uma intercorrência médica, Mary deu à luz prematuramente ao seu filho Brad. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Brad

A

é brasileiro naturalizado e poderá perder sua naturalização em virtude da prática de atividade nociva ao interesse nacional.

B

no futuro poderá se candidatar para o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil.

C

é brasileiro naturalizado e no futuro poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

D

deve ser considerado como brasileiro nato, mas não poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas, pois seus pais são estrangeiros.

E

apenas será considerado brasileiro após residir por um ano ininterrupto no Brasil e comprovar que tem idoneidade moral.

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Q1868761

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868761 Direito Constitucional

Considere que Maurício é empregado sindicalizado da Empresa ABC e foi eleito como suplente para o cargo de representação sindical. De acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Maurício

A

apenas pôde se candidatar, pois já estava sindicalizado há pelo menos cinco anos.

B

somente teria estabilidade caso tivesse sido eleito para o cargo de direção do sindicato.

C

não pode ser dispensado até dois anos após o final do mandato.

D

possui estabilidade no cargo, adquirida no momento em que foi eleito.

E

não pode ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

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Q1868760

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868760 Direito Constitucional

Suponha que João cometeu um crime e após o trâmite regular do processo foi considerado culpado e, consequentemente, condenado a cumprir pena. De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que a pena imputada a João poderá ser de

A

morte, caso ele tenha cometido crime hediondo.

B

caráter perpétuo, caso ele tenha cometido crime de racismo.

C

trabalhos forçados.

D

interdição de direitos.

E

banimento.

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Q1867962

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |

Q1867962 Direito Constitucional

Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo:

I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.
II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1867941

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |

Q1867941 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1867418

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867418 Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

Verifica-se o impedimento do Presidente da República quando da perda do cargo por crime de responsabilidade.

B

O Vice-Presidente apenas sucederá o Presidente, definitivamente, na hipótese de impedimento, seja qual for o período faltante para o término do mandato.

C

Caso ocorra a vacância nos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, a ordem sucessória fixada pela Constituição Federal é inaugurada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.

E

Se a vacância ocorrer nos seis últimos meses do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da primeira vaga, pelo Congresso Nacional.

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Q1867417

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867417 Direito Constitucional

No que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta.

A

São comissões permanentes.

B

Podem ser criadas, no âmbito federal, exclusivamente pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

C

Sua instauração compreende o exercício de função típica do Poder Legislativo.

D

Pode ser admitida, para sua instituição, a indicação de objeto genérico, inespecífico, abstrato.

E

Comissão instaurada no âmbito federal tem a prerrogativa de investigar irregularidades ocorridas no âmbito estadual.

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Q1867416

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867416 Direito Constitucional

Em certas hipóteses, a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve se reunir, em sessão conjunta, dentre as quais NÃO figura:

A

Inaugurar a sessão legislativa.

B

Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C

Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

D

Eleger membros do Conselho da República.

E

Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

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Q1867415

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867415 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

No Brasil, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, vige, em regra, a teoria da anulabilidade, operando efeitos ex nunc.

B

Em regra, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm natureza constitutiva negativa.

C

O vício formal subjetivo, ou de iniciativa, dá lugar à chamada inconstitucionalidade nomodinâmica.

D

O fato de o STF ter declarado a validade formal de uma norma impede que ele reconheça, posteriormente, sua inconstitucionalidade material.

E

Em nenhuma hipótese é dado ao Poder Judiciário promover o controle prévio de constitucionalidade.

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Q1867414

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867414 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada.

A

O Art. 37, VII, da CF, que prevê que o direito de greve dos servidores públicos.

B

O Art. 5º, V, da CF, que trata do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

O Art. 8º, IV, da CF, que prevê que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

D

O Art. 230, § 2º, da CF, que estabelece a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.

E

O Art. 201, § 5º, da CF, que veda a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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Q1866368

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |

Q1866368 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Com base nisso, e diante do que prevê a Constituição Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.
( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – F – V – F.

C

V – F – V – V – F.

D

F – V – V – F – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q1866367

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |

Q1866367 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, o servidor _______________ para cargo de provimento ____________ em virtude de concurso público adquire estabilidade após ______ anos de efetivo serviço. Ainda, para a aquisição da estabilidade, tem-se a ______________ de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

indicado – provisório – dois – obrigatoriedade

B

nomeado – provisório – três – possibilidade

C

indicado – efetivo – dois – possibilidade

D

nomeado – efetivo – três – obrigatoriedade

E

nomeado – efetivo – dois – obrigatoriedade

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Q1866359

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |

Q1866359 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, conforme consta na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, em relação às suas relações internacionais, deve reger-se por alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.

A

Independência nacional.

B

Autodeterminação dos povos.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Solução pacífica dos conflitos.

E

Igualdade entre os Estados.

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Q1866006

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |

Q1866006 Direito Constitucional

Texto associado

No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

Os servidores públicos em sentido estrito não são considerados como agentes públicos.

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Q1865071

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |

Q1865071 Direito Constitucional

Em relação à nacionalidade, conforme dispõe a CF/88, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
II. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
III. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q1865070

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |

Q1865070 Direito Constitucional

Previstos na Constituição Federal de 1988, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o repouso semanal remunerado, as férias anuais remuneradas e a licença à gestante são alguns dos direitos dos trabalhadores:

A

Urbanos.

B

Rurais.

C

Urbanos e rurais.

D

Informais.

E

Urbanos, rurais e informais.

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