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Q1962803
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |
Q1962803 Direito Constitucional
Supondo-se que uma questão de mérito seja objeto de uma decisão vinculante, é CORRETO concluir que
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