Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - Maus-tratos-tratos envolvendo seus alunos;
II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - Elevados níveis de repetência.
Está CORRETO o que se afirma em:
O Artigo n° 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90, define que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais:
Sobre a vacinação de crianças, o Estatuto da Criança e do Adolescente descreve:
Com base no Estatuto da criança e do adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA:
Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
I- destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
II- precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- exiguidade e secundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
IV- repúdio na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
Está(ão) correta(s)
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (2021) inovou ao trazer a proteção integral às crianças e aos adolescentes.
De acordo com esse documento, as crianças e os adolescentes são considerados como:
Sobre a adoção de criança e de adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho é correto afirmar:
De acordo com o Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, entre as prerrogativas que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente NÃO consta:
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, nesse sentido é correto afirmar-lhes serem assegurados:
Conforme previsto, no estatuto da criança e do adolescente, é correto afirmar:
Leia a seguinte matéria:
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São Paulo, sábado, 15 de novembro de 2006 FOLHA DE S.PAULO cotidiano Texto Anterior | Próximo Texto | Índice OEA condena Brasil por não punir caso de racismo É a primeira vez que um país do continente é responsabilizado pelo crime Organização acusa governo de não ter investigado denúncia de empregada doméstica que foi barrada em emprego por ser negra Flavio Florido Folha Imagem
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“Ao se candidatar a uma vaga de empregada doméstica em São Paulo, Simone foi rejeitada por não atender a um requisito racista: o contratante dava preferência a pessoas de cor branca, conforme anúncio publicado em jornal. O caso foi denunciado à Delegacia de Investigações de Crimes Raciais, onde foi instaurado Inquérito Policial. Apesar das provas irrefutáveis, o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o arquivamento do inquérito sob o argumento que o caso não configurava crime de racismo. Argumentação acolhida pelo Poder Judiciário. O caso continua sem resposta por parte da Justiça brasileira” (Fonte: https://www.opendemocracy.net/, de 27/07/2020).
O caso Simone André Diniz apresenta um caso de impunidade, pois, conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, a prática do racismo:
A Lei n° 8.069/90, em seu artigo n°8, assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes garantindo:
Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:
A Constituição Federal define uma série de requisitos para que um cidadão seja ministro do Tribunal de Contas da União. Dentre esses requisitos, deverá o cidadão, por determinado período, ter exercido função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. Tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa que demonstre corretamente o período exigido para o exercício das funções ou atividades acima citadas para um ministro do Tribunal de Contas da União:
O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congresso Nacional em suas ações que lhe competem como controle externo, conforme dito pela Constituição Federal, essas que estão listadas incorretamente abaixo, estando correta, de acordo com o texto da Carta Magna, o constante na alternativa:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB) afirma taxativamente que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, esta que será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, dar-se-á considerando alguns objetos específicos. Desta forma, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar um desses objetos fiscalizatórios incorretamente, de acordo com o texto da CRFB:
É muito comum que o cidadão conheça sobre os seus direitos quando se fala da ordem constitucional brasileira. Todavia, alguns artigos constitucionais tratam exclusivamente de deveres, pois a Constituição da República Federativa do Brasil define ônus e bônus na construção da nossa sociedade. Dessa forma, considerando os deveres fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que trouxeram a informação incorreta:
O ECA aponta que, independentemente, da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei, a colocação em família substituta far-se-á mediante:
A gestão democrática, como processo de gestão, ainda se apresenta como um desafio para a educação.
Neste sentido, as bases legais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, no artigo 206, definem os princípios pelos quais a educação brasileira deve se pautar:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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