Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do i...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |
Q1889758
Direito Constitucional
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seu respectivo território para programas estaduais de
recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é