Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS |

Q1889776 Direito Constitucional

Com relação a ação popular, ação civil pública e mandado de segurança, assinale a opção correta.

Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro.

Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.

O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.

Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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