Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q1931654
Direito Constitucional
É um ente federativo que não pertence diretamente à
organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil:
Q1931653
Direito Constitucional
Identifique os direitos sociais, que são garantidos pela
Constituição Federal de 1988. Logo após marque a
alternativa que apresenta o conjunto correto desses
direitos.
I – Trabalho. II – Propriedade. III – Gratuidade do registro civil de nascimento. IV – Segurança. V – Moradia.
I – Trabalho. II – Propriedade. III – Gratuidade do registro civil de nascimento. IV – Segurança. V – Moradia.
Q1931652
Direito Constitucional
No que diz respeito aos direitos sociais, a Constituição
Federal de 1988, em seu título VIII da Ordem Social,
capítulo III, seção IV da Ciência e Tecnologia, garante que:
O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica
e a inovação. Em relação à eficácia das normas
constitucionais podemos classificar esse dispositivo como
uma norma de eficácia:
Q1931651
Direito Constitucional
A união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito
Federal, forma a República Federativa do Brasil
constituindo-se num Estado democrático de direito. Uma
das características apresentadas nas alternativas abaixo,
não está se identificando com o status de um Estado
democrático de direito. Identifique-a.
Q1931650
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os
brasileiros considerados naturalizados são aqueles:
Q1931649
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, estabelece que a
soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e
pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos
termos da Lei. Considerando a afirmação, podemos afirmar
que o alistamento eleitoral e o voto, são obrigatórios para
os maiores de:
Q1931648
Direito Constitucional
Um dos parágrafos da Constituição Brasileira assinala que
ninguém será abrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa, senão em virtude da Lei. Identifique nas alternativas,
a que Princípio fundamental consagrado na Constituição
Federal de 1988, esse parágrafo pertence.
Q1930812
Direito Constitucional
O art. 5 da Constituição Federal brasileira refere
que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade".
É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que
É possível apontar como um direito expressamente garantido neste dispositivo que
Q1930811
Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira garante, em seu
art. 41, a estabilidade dos servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
Quanto à perda da referida estabilidade, a Carta Magna aponta que o servidor público estável perderá o cargo
Quanto à perda da referida estabilidade, a Carta Magna aponta que o servidor público estável perderá o cargo
Q1930810
Direito Constitucional
Conforme determina o art. 37 da Constituição
Federal brasileira de 1988, a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Neste contexto, segundo a Constituição Federal, é
possível afirmar, quanto à administração pública,
que
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Marcos - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Professor - Séries Finais do Ensino Fundamental - Geografia - Edital nº 002
|
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Professor - Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 002 |
Q1930526
Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Visam à melhoria da condição social dos empresários.
(_) A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
(_) O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
(_) Visam à melhoria da condição social dos empresários.
(_) A relação de emprego será protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
(_) O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Marcos - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Professor - Séries Finais do Ensino Fundamental - Geografia - Edital nº 002
|
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Marcos - RS - Professor - Séries Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 002 |
Q1930525
Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal, são objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |
Q1930294
Direito Constitucional
A Constituição Federal define a quem cabe
dispor sobre todas as matérias de competência da
União, aqui exclusivamente falando do plano
plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento
anual. Tendo por referência a regra constitucional, o
órgão competente para dispor sobre o tema é:
Ano: 2022
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |
Q1930280
Direito Constitucional
Os Repasses de recursos financeiros da
Prefeitura Municipal para Câmara Municipal
integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da
seguridade social do mesmo ente federativo,
conforme prevê o Art. 168 da Constituição Federal
de 1988, são classificados como:
Ano: 2022
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |
Q1930277
Direito Constitucional
Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal
a fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei. A partir da
afirmação acima, indique qual das assertivas abaixo
está correta:
Ano: 2022
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |
Q1930276
Direito Constitucional
O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, poderá ultrapassar
os seguintes percentuais, relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no
§5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição
Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício
anterior:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SC
Provas:
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade
|
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista de Dados e Pesquisa |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Engenharia Civil |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1930179
Direito Constitucional
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou
que sua assessoria realizasse estudos a respeito da possibilidade
de ser fixado, no âmbito do respectivo Estado, um limite
remuneratório único para os agentes públicos. Esse limite
somente não se aplicaria àqueles agentes que, na sistemática
constitucional, tenham como limite remuneratório o subsídio de
ministro do Supremo Tribunal Federal.
A assessoria respondeu, corretamente, que a ordem constitucional:
A assessoria respondeu, corretamente, que a ordem constitucional:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SC
Provas:
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade
|
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista de Dados e Pesquisa |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Engenharia Civil |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1930178
Direito Constitucional
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, o Congresso
Nacional aprovou projeto de lei ordinária disciplinando, no
âmbito nacional, a data da posse do prefeito e do vice-prefeito, o
limite máximo de vereadores nas Câmaras Municipais e os
critérios para a fixação dos subsídios dos vereadores. O projeto
veio a ser sancionado pelo chefe do Poder Executivo, dando
origem à Lei federal nº XX. Apesar do apoio partidário, a Lei federal nº XX gerou grande
insatisfação junto aos Municípios. Por tal razão, foram solicitadas
manifestações de diversos especialistas da área, os quais
concluíram, corretamente, que esse diploma normativo é:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SC
Provas:
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade
|
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista de Dados e Pesquisa |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Engenharia Civil |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1930177
Direito Constitucional
Maria, cidadã moradora do Município Alfa, constatou que uma
área de preservação ambiental estava sendo diariamente
desmatada, de modo que ela pudesse ceder lugar a pastagens
para a criação de bovinos. Irresignada com essa situação, procurou um advogado e solicitou
esclarecimentos a respeito da medida que poderia adotar, sendo
respondido, corretamente, que ela:
Q1929760
Direito Constitucional
O Capítulo 10 do livro do Giambiagi (2016), que versa sobre “O Sistema Tributário Brasileiro”, no qual apresenta
um histórico do Sistema Tributário Brasileiro (STB), descreve sobre a composição da receita tributária e a
distribuição dessa receita por níveis de governo, aborda a Constituição Federal de 1988 e os novos impostos não
transferíveis, apresenta os problemas do Sistema Tributário Brasileiro e finaliza abordando as propostas de
reforma desse sistema.
Considerando o tópico sobre os problemas do STB, analise as afirmativas a seguir:
I. O nível agregado de taxação representa um problema do STB, pelo fato do nível da carga tributária agregada representar um ônus importante para um país de nível e renda médio como o Brasil.
II. Outro problema do STB é a falta de equidade, pois, no Brasil, há uma pesada carga tributária sobre a renda, especialmente a incidente sobre pessoas físicas.
III. A incidência da tributação brasileira sobre a renda representa um problema do STB pelo fato de comprometer a competitividade dos produtos brasileiros tanto no mercado interno, quanto no mercado externo.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Considerando o tópico sobre os problemas do STB, analise as afirmativas a seguir:
I. O nível agregado de taxação representa um problema do STB, pelo fato do nível da carga tributária agregada representar um ônus importante para um país de nível e renda médio como o Brasil.
II. Outro problema do STB é a falta de equidade, pois, no Brasil, há uma pesada carga tributária sobre a renda, especialmente a incidente sobre pessoas físicas.
III. A incidência da tributação brasileira sobre a renda representa um problema do STB pelo fato de comprometer a competitividade dos produtos brasileiros tanto no mercado interno, quanto no mercado externo.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
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