Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.384 questões
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Cascavel - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente de Apoio Temporário |
Q1934628
Direito Constitucional
Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Todos são iguais perante
a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Qual das alternativas
abaixo faz parte desse Art. 5º?
Q1934548
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que não há
crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem
prévia cominação legal, bem como estabelece
limitações, características, medidas cautelares,
como a fiança e dispositivos que extinguem a
punibilidade, tais como a graça e a anistia.
Considere os crimes listados abaixo:
I. crimes definidos como hediondos;
II. prática de tortura;
III. crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Segundo o art. 5º da Constituição Federal, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, assinale a alternativa que julgar correta.
Considere os crimes listados abaixo:
I. crimes definidos como hediondos;
II. prática de tortura;
III. crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Segundo o art. 5º da Constituição Federal, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, assinale a alternativa que julgar correta.
Q1934547
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988 define direitos e garantias fundamentais;
especificadamente em seu art. 5º, são tratados
direitos e deveres individuais e coletivos.
Acerca desses direitos, considere as afirmativas abaixo:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
II. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
IV. São gratuitas as ações de “Mandado de Segurança”, "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Com base na Constituição Federal, marque a(s) afirmativa(s) que julgar correta(s).
Acerca desses direitos, considere as afirmativas abaixo:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
II. As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
III. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais;
IV. São gratuitas as ações de “Mandado de Segurança”, "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Com base na Constituição Federal, marque a(s) afirmativa(s) que julgar correta(s).
Q1934184
Direito Constitucional
João se encontra no segundo mandato consecutivo de
governador do Estado Alfa e está muito preocupado com a
possibilidade de diversos parentes não poderem concorrer a
cargos eletivos em razão do cargo por ele ocupado. Entre os seus
parentes, (1) o irmão Pedro quer concorrer ao cargo de prefeito
do Município Delta, situado no território do Estado Alfa; (2) a
esposa Maria quer ser reeleita para o cargo de deputada estadual
no Estado Alfa; e (3) a filha Joana quer concorrer ao cargo de
governadora, sucedendo ao pai na chefia do Poder Executivo do
Estado Alfa.
À luz da sistemática constitucional:
À luz da sistemática constitucional:
Q1934183
Direito Constitucional
A Lei nº XX, do Estado Alfa, dispôs sobre a forma de outorga, pela
Secretaria de Estado de Transporte, da exploração dos serviços
de transporte rodoviário interestadual de passageiros, prestados
a partir do seu território, nas modalidades de concessão e de
permissão. Para tanto, detalhou os requisitos a serem
observados, a forma de cálculo das tarifas e os deveres daqueles
que explorassem o serviço.
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
Insatisfeito com o teor da Lei nº XX, o sindicato das empresas do setor solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
O advogado concluiu, corretamente, que a Lei nº XX é:
Q1934182
Direito Constitucional
No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao
apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu
apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de
regime próprio de previdência social para os servidores do Estado
Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores
envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei
Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi
particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores
com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria
acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que
decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada
da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
Q1934180
Direito Constitucional
Maria e João foram presos em operação organizada pela Polícia
Militar do Estado Alfa, destinada ao combate ao tráfico ilícito de
substâncias entorpecentes. A seu ver, aspectos circunstanciais,
não incorporados ao auto de prisão em flagrante, no qual
somente foram ouvidos dois dos policiais envolvidos, seriam
suficientes para descaracterizar a tipificação de tráfico. Por tal
razão, o seu advogado solicitou à Polícia Militar a identificação
dos demais policiais responsáveis pela prisão, já que todos
estavam encapuzados e sem identificação naquele momento. O
requerimento foi negado sob o argumento de que a medida era
necessária para resguardar a segurança pessoal dos policiais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa da Polícia Militar foi:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a negativa da Polícia Militar foi:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Médico Veterinário |
Q1934129
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo sem as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(_) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(_) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
(_) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mesmo sem as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(_) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(_) O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Fazenda Vilanova - RS - Médico Veterinário |
Q1934128
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que o Estado poderá intervir em seus Municípios quando:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I |
Q1933831
Direito Constitucional
Sobre o direito à seguridade social, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I |
Q1933830
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I |
Q1933828
Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais, dispostos no Título I,
da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933388
Direito Constitucional
À luz da orientação prevalente no STF acerca da garantia
fundamental de que ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933387
Direito Constitucional
Aquele que obtiver a nacionalidade brasileira fraudulentamente,
inclusive assinando declaração falsa de que nunca foi condenado
nem respondeu a processo de qualquer natureza no Brasil ou no
exterior, poderá
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933170
Direito Constitucional
Quanto ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade
dos funcionários públicos, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933130
Direito Constitucional
Maria, poucos meses após a sua posse como prefeita do
Município Alfa, foi informada por seus assessores que a
fiscalização do Tribunal de Contas estava se intensificando e que
seria necessário o aprimoramento das estruturas internas.
Ato contínuo, Maria questionou sua assessoria a respeito do alcance dessa fiscalização em relação aos atos de admissão de pessoal, sendo-lhe respondido, corretamente, que o Tribunal de Contas:
Ato contínuo, Maria questionou sua assessoria a respeito do alcance dessa fiscalização em relação aos atos de admissão de pessoal, sendo-lhe respondido, corretamente, que o Tribunal de Contas:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933125
Direito Constitucional
João recebia benefício previdenciário de uma autarquia federal.
Após solicitar a análise dos índices de reajuste utilizados nos
últimos anos, constatou que foram indevidamente aplicados, daí
decorrendo uma defasagem do valor do respectivo benefício.
Por tal razão, procurou um advogado e solicitou que ele
informasse como poderia ser ajuizada uma ação em face da
referida autarquia, pois a Comarca em que tinha domicílio não
era sede de vara federal, apenas de vara do trabalho.
Foi corretamente respondido a João que a ação deve ser ajuizada:
Foi corretamente respondido a João que a ação deve ser ajuizada:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933124
Direito Constitucional
Um grupo de estudantes realizou alentado debate a respeito da
garantia do foro por prerrogativa de função dos juízes de Direito,
segundo a qual devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça. O
debate versou, mais especificamente, sobre a sua compatibilidade,
ou não, com o princípio da igualdade.
Ao final, concluíram, corretamente, que essa garantia, observados os requisitos específicos a serem atendidos para que se torne operativa:
Ao final, concluíram, corretamente, que essa garantia, observados os requisitos específicos a serem atendidos para que se torne operativa:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933122
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº XX, dispondo sobre determinada
matéria de competência legislativa concorrente entre a União e
os Estados. Como a União ainda não tinha editado nenhuma lei
sobre a matéria, a disciplina estabelecida pela Lei estadual foi
completa. Pouco depois, sobreveio a Lei nº YY, editada pela
União, que veiculou normas gerais quase que completamente
colidentes com aquelas constantes da Lei nº XX.
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
Nesse caso, as partes da Lei nº XX que colidem com a Lei nº YY:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-TO
Prova:
FGV - 2022 - TJ-TO - Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1933121
Direito Constitucional
João, presidente do Partido Político Alfa, teve longa conversa
com Pedro, presidente do Partido Político Beta, sendo
deliberado, ao fim, que seriam adotadas as providências
necessárias para que esses partidos políticos disputassem em
conjunto, como se fossem um único partido político, as próximas
eleições majoritárias e proporcionais realizadas a nível federal. Após a eleição, a união seria desfeita.
A ordem constitucional:
A ordem constitucional:
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