Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1264

Q1935487

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935487 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que reúna os princípios institucionais do Ministério Público previstos na Constituição Federal:

A

unidade, indivisibilidade e vitaliciedade.

B

indivisibilidade, vitaliciedade e independência funcional.

C

independência funcional, inamovibilidade e unidade.

D

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

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Q1935483

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935483 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição da República, são funções institucionais do Ministério Público, dentre outras:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
III - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;
IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

A

Nenhum item está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1935389

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935389 Direito Constitucional

O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q1935387

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935387 Direito Constitucional

O Parágrafo único do artigo 1º da CRFB relata que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de:

A

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

B

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

C

autodeterminação dos povos.

D

prevalência dos direitos humanos.

E

independência nacional.

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Q1935386

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935386 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, não se constitui objetivo fundamental da nação:

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

garantir o desenvolvimento nacional.

C

promover igualdade entre os Estados.

D

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Q1935107

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935107 Direito Constitucional

A respeito do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República, excluindo os cidadãos.

C

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

Compete tanto ao Presidente da República quanto aos Ministros de Estado, vetar projetos de lei.

E

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q1935106

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935106 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As provas obtidas por meio ilícito podem ser admitidas tanto no processo administrativo quanto nos processos judiciais.

B

É defeso ao cidadão retificar dados através de habeas data.

C

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada desde que seja efetuado o pagamento da taxa.

D

Em tempo de guerra, o cidadão não é obrigado a prestar o serviço militar obrigatório.

E

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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Q1935061

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935061 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é (são) órgão(s) do Poder Judiciário:

A

Tribunal de Contas da União.

B

Tribunal Arbitral.

C

Juízes de Paz.

D

Os Juízes Militares.

E

Associação de Magistrados.

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Q1935060

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935060 Direito Constitucional

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

E

A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime afiançável e prescritível .

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Q1935045

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935045 Direito Constitucional

É considerado um legitimado universal para fins de propositura da ação direta de inconstitucionalidade:

A

Governador do Estado.

B

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

Mesa da Assembleia Legislativa.

E

Partido político com representação no Congresso Nacional.

Q1935044

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935044 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul instalou determinada Comissão Parlamentar de Inquérito– CPI a fim de apurar fundadas denúncias de desvio de dinheiro público que seriam destinados à área da saúde. No bojo da apuração dos fatos, obteve-se provas que o empresário Noan Bastos seria responsável pelo esquema e pela divisão dos valores. Por tais motivos, a CPI decretou a quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial. Sendo assim, a quebra do sigilo bancário pela CPI estadual sem autorização judicial é:

A

inconstitucional, visto que se trata de matéria objeto de reserva de jurisdição.

B

inconstitucional, visto que não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

constitucional, visto que possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

D

inconstitucional, visto que somente a CPI federal possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

E

inconstitucional, tendo em vista que a comissão apenas detém competência para decretar a quebra do sigilo fiscal.

Q1935042

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935042 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerase um princípio fundamental da República Federativa do Brasil:

A

autodeterminação dos povos.

B

defesa da paz.

C

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

prevalência dos direitos humanos.

Q1935041

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |

Q1935041 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande de Sul, editou determinada lei proibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, argumentando que é da competência residual da referida entidade federativa legislar sobre a matéria, e que os consumidores somente poderiam proceder ao abastecimento no estabelecimento adequado. A aludida lei foi impugnada por meio de ADI proposta pelo AGU. Diante disso, acerca do sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal de 1988, é correto dizer que:

A

compete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.

B

compete privativamente aos Estados-Membros legislarem sobre comércio exterior e interestadual, devendo a ADI ser julgada procedente.

C

compete privativamente à União Federal legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada procedente.

D

compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, devendo a ADI ser julgada procedente.

E

compete privativamente ao Município legislar sobre energia, devendo a ADI ser julgada improcedente.

Q1934927

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934927 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, sobre controle de constitucionalidade.

A

Desconsiderando as hipóteses legais e pontuais de mitigação e exceções, pode-se afirmar que no sistema austríaco de controle de constitucionalidade a decisão tem eficácia declaratória e a inconstitucionalidade é aferida no plano da eficácia, produzindo, portanto, em regra, efeitos retroativos. Por outro lado, no sistema americano, a decisão tem eficácia constitutiva e a inconstitucionalidade é aferida no plano da validade, produzindo, portanto, efeitos prospectivos.

B

Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2.º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, por se tratar de matéria “interna corporis”, sendo possível, entretanto, o controle repressivo “a posteriori”.

C

Contra acórdão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade realizado pelo órgão especial ou plenário de tribunal, resolve o incidente de inconstitucionalidade, cabe recurso extraordinário.

D

A cláusula constitucional do “full bench” aplica-se às turmas recursais de Juizados Especiais.

E

A inconstitucionalidade pode ser nomodinâmica ou nomoestática. A primeira diz respeito àquela decorrente de vício formal e a segunda àquela decorrente de vício material.

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Q1934926

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2022 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |

Q1934926 Direito Constitucional

A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Contra acórdão de tribunal de justiça que defere o pedido de intervenção cabe recurso extraordinário.

B

O não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, autoriza a intervenção.

C

As hipóteses de intervenção são taxativas, não se admitindo a ampliação ou redução delas pelo poder constituinte estadual.

D

Como regra, o decreto de intervenção, de competência privativa do Governador do Estado, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

E

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

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Q1934683

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |

Q1934683 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre a Justiça do Trabalho, analisar a sentença abaixo:
Compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (1ª parte). Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1934676

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |

Q1934676 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, conforme previsto na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

B

O presidente da República é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.

C

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

Caso uma medida provisória tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, ela somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa em caso de relevante interesse público.

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Q1934675

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |

Q1934675 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, quando determina os princípios fundamentais, analisar os itens abaixo:
I. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
II. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a soberania e a cidadania.
III. A dignidade da pessoa humana, também é um princípio fundamental.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente o item I.

C

Somente o item III.

D

Todos os itens.

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Q1934669

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Médico Clínico Geral | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Psicólogo |

Q1934669 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É assegurada a participação dos trabalhadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de discussão.
(_) É vedada a participação dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses previdenciários sejam objeto de deliberação.
(_) O trabalhador será obrigado a filiar-se e a manter-se filiado a sindicato.

A

C - E - C.

B

E - C - E.

C

C - C - E.

D

C - E - E.

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Q1934630

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Cascavel - PR - Agente de Apoio Temporário |

Q1934630 Direito Constitucional

Conforme o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, permitido o anonimato.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer

D

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa, mas é vedado que se o faça em entidades civis e militares de internação coletiva.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive para fins paramilitares.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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