No que tange à competência legislativa em âmbito municipal,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de
número máximo de vereadores proporcionalmente à
população dos Municípios.
( ) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse
local e desde que tal regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
( ) É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos
dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
( ) Nos limites da circunscrição do Município e havendo
pertinência com o exercício do mandato, garante-se a
imunidade ao vereador.
A sequência está correta em

Question

No que tange à competência legislativa em âmbito municipal,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de
número máximo de vereadores proporcionalmente à
população dos Municípios.
( ) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse
local e desde que tal regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
( ) É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos
dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
( ) Nos limites da circunscrição do Município e havendo
pertinência com o exercício do mandato, garante-se a
imunidade ao vereador.
A sequência está correta em Alternativa A: F, F, V, V. Ou Alternativa B: V, V, V, V. Ou Alternativa C: V, V, F, F. Ou Alternativa D: F, V, V, F.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] V, V, V, V. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 29, VIII, estabelece: "VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;". As afirmativas respeitam os limites constitucionais da atuação municipal e os requisitos da imunidade material, resultando na sequência V, V, V, V.Tema central: Autonomia e competências municipaisAnálise das alternativasAErradaErra ao considerar falsas a primeira e a segunda afirmativas. A ADI 692 reconhece que a fixação do número de vereadores pertence ao Município, dentro dos limites da Constituição Federal, e não à Constituição estadual. O Tema 145 reconhece a competência legislativa ambiental municipal precisamente nas condições indicadas: interesse local e harmonia com a disciplina dos demais entes.BCertaA alternativa B está correta pelos seguintes fundamentos. Primeira afirmativa: a Constituição Federal, art. 29, caput e IV, dispõe: "Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:". Segundo o STF, na ADI 692, a definição do número de vereadores compete ao Município, respeitados os limites federais; a Constituição estadual não pode assumir essa competência. A ADI 3.042 também afasta limites estaduais diversos dos federais. Segunda afirmativa: a Constituição Federal, art. 30, I e II, estabelece: "Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;". Com fundamento no art. 24, VI, combinado com o art. 30, I e II, o STF, no RE 586.224, Tema 145, reconhece a competência legislativa ambiental municipal, desde que haja interesse local e harmonia com a disciplina dos demais entes. Terceira afirmativa: o RE 590.829, Tema 223, considera inconstitucional a normatização de direitos dos servidores em lei orgânica municipal por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo; o vício é formal, de iniciativa, e não uma proibição material de conceder direitos. Quarta afirmativa: o art. 29, VIII, e o RE 600.063, Tema 469, asseguram a imunidade material por opiniões, palavras e votos quando presentes, cumulativamente, a pertinência com o mandato e a manifestação na circunscrição municipal.CErradaErra ao considerar falsas a terceira e a quarta afirmativas. O Tema 223 declara inconstitucional a normatização de direitos dos servidores em lei orgânica que afronte a iniciativa privativa do Executivo. Já o art. 29, VIII, e o Tema 469 garantem a imunidade material do vereador quando se acumulam os requisitos territorial e funcional apresentados.DErradaErra ao considerar falsas a primeira e a quarta afirmativas. A Constituição estadual não pode substituir a competência municipal para fixar o número de vereadores nem estabelecer limites próprios substitutivos aos federais, conforme as ADIs 692 e 3.042. A imunidade material existe quando a manifestação ocorre na circunscrição municipal e tem pertinência com o mandato, conforme o art. 29, VIII, e o Tema 469.Pegadinha da questãoConfundir limites federais de composição da Câmara com competência estadual para fixá-la; excluir a legislação ambiental municipal pela ausência dos Municípios no caput do art. 24; supor que a lei orgânica afasta a reserva de iniciativa; ou tratar a imunidade do vereador como proteção geral, sem requisitos funcional e territorial.Dica para questões semelhantesNa composição da Câmara, separe a competência municipal para definir o número de vereadores dos limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal.Na legislação ambiental municipal, verifique conjuntamente o interesse local e a harmonia com a disciplina federal e estadual.Em direitos dos servidores, examine a reserva de iniciativa: a lei orgânica não permite contornar a iniciativa privativa do Executivo.Na imunidade material do vereador, confira o objeto protegido — opiniões, palavras e votos — e os requisitos cumulativos de pertinência com o mandato e circunscrição municipal.

No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas