No que tange à competência legislativa em âmbito municipal,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de
número máximo de vereadores proporcionalmente à
população dos Municípios.
( ) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse
local e desde que tal regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
( ) É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos
dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
( ) Nos limites da circunscrição do Município e havendo
pertinência com o exercício do mandato, garante-se a
imunidade ao vereador.
A sequência está correta em

Question

No que tange à competência legislativa em âmbito municipal,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de
número máximo de vereadores proporcionalmente à
população dos Municípios.
( ) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse
local e desde que tal regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
( ) É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos
dos servidores públicos em lei orgânica do Município.
( ) Nos limites da circunscrição do Município e havendo
pertinência com o exercício do mandato, garante-se a
imunidade ao vereador.
A sequência está correta em Alternativa A: F, F, V, V. Ou Alternativa B: V, V, V, V. Ou Alternativa C: V, V, F, F. Ou Alternativa D: F, V, V, F.

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Alternativa [B] V, V, V, V. Gabarito: BFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 29, VIII, dispõe: “VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;”. A quarta afirmativa contempla esses requisitos, e as demais correspondem aos entendimentos do STF indicados na justificativa. Assim, a sequência é V, V, V, V, alternativa B.Tema central: Autonomia e competências municipaisAnálise das alternativasAErradaErra ao marcar as duas primeiras afirmativas como falsas. A primeira é verdadeira porque a imposição estadual de disciplina própria sobre a composição da Câmara viola a autonomia municipal, conforme a ADI 692. A segunda é verdadeira porque o Tema 145 reconhece a competência ambiental municipal precisamente sob as condições indicadas: interesse local e harmonia com a disciplina dos demais entes.BCertaA alternativa B está correta pelos seguintes fundamentos: 1ª — A ADI 692 reconhece que a fixação estadual do número de vereadores, ou da forma dessa fixação, viola a autonomia municipal. A composição da Câmara deve observar os limites federais do art. 29, IV, sem imposição estadual de disciplina própria. A ADI 3.042 confirma a invalidade de limites estaduais distintos dos federais. 2ª — A Constituição Federal, art. 30, caput, I e II, estabelece: “Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”. Com fundamento nesses dispositivos e no art. 24, VI, o STF, no Tema 145, reconhece a competência ambiental municipal quando há interesse local e harmonia com a legislação dos demais entes. 3ª — O Tema 223 considera inconstitucional a normatização de direitos dos servidores em lei orgânica municipal por violação à iniciativa privativa do chefe do Executivo. A aplicação municipal da reserva do art. 61, § 1º, II, c, decorre de interpretação por simetria, e não de menção literal ao prefeito nesse dispositivo. 4ª — O art. 29, VIII, e o Tema 469 asseguram a imunidade material por opiniões, palavras e votos quando presentes, cumulativamente, a pertinência com o mandato e o limite territorial municipal.CErradaErra ao marcar a terceira e a quarta afirmativas como falsas. O Tema 223 impede que a lei orgânica normatize direitos dos servidores contornando a iniciativa privativa do Executivo. Já o art. 29, VIII, e o Tema 469 asseguram a imunidade material do vereador quando a manifestação ocorre na circunscrição municipal e tem pertinência com o mandato, requisitos presentes na quarta afirmativa.DErradaErra ao marcar a primeira e a quarta afirmativas como falsas. A disciplina estadual própria sobre o número de vereadores invade a autonomia municipal, protegida pelo entendimento da ADI 692. Quanto à quarta, os requisitos territorial e funcional exigidos pelo art. 29, VIII, e pelo Tema 469 estão expressamente atendidos, de modo que a imunidade material é garantida.Pegadinha da questãoA ausência dos Municípios no rol expresso do art. 24 não exclui sua competência legislativa ambiental: ela decorre do interesse local e da suplementação legislativa. Também não se deve confundir os limites federais de vereadores com autorização para disciplina estadual própria, nem supor que a lei orgânica afaste a reserva de iniciativa ou que a imunidade do vereador seja irrestrita.Dica para questões semelhantesNa composição da Câmara, distinga os limites impostos pela Constituição Federal da disciplina própria imposta pelo Estado; a autonomia municipal não permite ultrapassar os limites federais.Em legislação ambiental municipal, verifique conjuntamente o interesse local e a harmonia com a disciplina federal e estadual.Em direitos dos servidores previstos na lei orgânica, examine a reserva de iniciativa do Executivo; o vício não significa proibição de toda lei municipal sobre servidores.Para a imunidade material do vereador, confira cumulativamente a pertinência das opiniões, palavras e votos com o mandato e a circunscrição municipal.

No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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