Uma grave crise política gerou a pulverização de ideologias ...

Gab: C

 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.         

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:        

I - relativa a:       

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;        

b) direito penal, processual penal e processual civil;        

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;        

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;        

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;         

III - reservada a lei complementar;      

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.       

ADENDO

 Proibições em matéria de MP

a) à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; 

b) ao direito penal, processual penal e processual civil; 

• .(não há proibição de medida provisória em direito civil)

c) à organização do Poder Judiciário e do MP;

d) a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; 

e) que vise à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (efeito Collor kk).

f) reservada à LC ⇒ porquanto MP tem força de LO;

g) já disciplinada em PL aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto.

STF Info 1026 - 2021: Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da CF a edição de MP no mesmo dia em que o PR sanciona ou veta PL com conteúdo semelhante.

⇒ Permitido matéria tributária. 

• STF, ADI n. 1.667 : no entanto, se a MP não for convertida em lei antes do final do ano em que houve a sua edição, o novo tributo não poderá ser cobrado no exercício seguinte.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:               

I – relativa a:          

• a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;    

Que a MP é inconstitucional não restam dúvidas, mas ela não seria apenas materialmente inconstitucional? A questão pede a análise do ponto de vista formal, mas no caso apenas o conteúdo da MP que fere a constituição. A própria alternativa dada como correta fala em inconstitucionalidade em função da matéria.

Me ajudem... a questão pediu a análise do requisito formal... eu hein?

A M.P. é formalmente inconstitucional, na vertente objetiva, visto que desrespeita norma de processo legislativo que exclui do âmbito das M.P. o art. 62, §1º, da CF. Não poderá haver deliberação (2ª fase) sobre a matéria.

GABARITO - C

Acrescentando...

I) Medida provisória não pode tratar sobre:

direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral

II) Lei delegada não pode tratar sobre:

direitos individuais, políticos e eleitorais.

Que rolê é esse, em FGV.

Conta mais história que Gibi

Alguém me ajuda - por que inconstitucionalidade formal? Não seria neste caso material?