Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.
II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público.
III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF.
Assinale a opção correta.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por
provocação, mediante decisão de dois terços dos seus
membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua
publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas
federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua
revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para
ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,
a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e
julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o
presidente da República, o vice-presidente, os membros
do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o
procurador-geral da República.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze
ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta
e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia
administrativa e financeira.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Somente pelo voto da totalidade de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Compete privativamente aos tribunais eleger seus
órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos,
com observância das normas de processo e das garantias
processuais das partes, dispondo sobre a competência e
o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Dedicar-se à atividade político-partidária é lícito aos
juízes.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, julgue o item.
Dois quintos dos lugares dos tribunais regionais federais,
dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e
territórios serão compostos de membros, do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de
advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade
profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
representação das respectivas classes.
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