Home Concursos Públicos Questões Q1998325 Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Fed... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1998325 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais | Q1998325 Direito Constitucional Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica o estabelecimento, por lei, de Alternativas A impedimento à fruição de tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas ou empresas de pequeno porte que possuam débitos com as fazendas públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa. B impedimento à instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em área determinada. C dispensa de licitação para contratação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, a serem prestados por empresa pública criada para esse fim. D horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais dentro da área municipal. E dever de veiculação de mensagens educativas de trânsito em peças publicitárias de produtos da indústria automobilística. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro