De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Segundo traz a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dessas disposições, existem outras garantias constitucionais previstas para o bom funcionamento do Estado, entre elas as regras estabelecidas para ingresso aos quadros. Sobre as regras constitucionais sobre concurso público, é INCORRETO afirmar:

O Município é um dos entes descritos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre a sua organização administrativa, controle e fiscalização, é INCORRETO afirmar:

A Constituição Federal estabelece direitos sociais mínimos ao seu povo. Logo no artigo sexto, há a menção de que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Sobre direitos sociais, analise as afirmações abaixo:

I. Educação, saúde, alimentação e trabalho são direitos sociais previstos na Constituição Federal.
II. Saúde, alimentação, trabalho e moradia são os únicos direitos sociais previstos na Constituição Federal.
III. Previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados compõem o rol constitucional de direitos sociais.

Assinale a alternativa CORRETA: 

O Brasil, chamado oficialmente de República Federativa do Brasil, é uma união indissolúvel de Estados e Municípios, além do Distrito Federal, local que abriga a nossa Capital. Ele é um Estado Democrático de Direito e tem fundamentos que estão descritos logo no artigo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a única alternativa que não se refere a um dos fundamentos constitucionais do Brasil:

A Constituição Federal de 1988 no que se refere à educação infantil tem discriminada qual das alternativas abaixo? Marque a alternativa CORRETA.

As novas regras e alterações do sistema previdenciário foram estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É previsto tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
II. No âmbito dos Estados e Municípios são preconizados a aposentadoria aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e mediante o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei.
III. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei fixadas pela União.
IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: definição de equilíbrio financeiro e atuarial e mecanismos de equacionamento do déficit atuarial.

Sobre a possibilidade de servidor público da administração direta, autárquica e fundacional exercer mandato eletivo, marque a alternativa correta.

 Zé das Flores, servidor público federal da UFRRJ, ocupa cargo de nível superior de Técnico em Assuntos Educacionais, exercendo suas atividades das 8h às 17h. Ele também foi aprovado e nomeado em emprego público de Técnico de Nível Superior em Educação na Empresa Pública XYZ, onde exercerá as suas atividades no período noturno.
Em relação ao referido acúmulo de cargos e empregos públicos, de acordo com artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que 

O cenário político brasileiro de 2021 foi cercado de muitas polêmicas, entre as quais podemos destacar aquelas relacionadas à PEC dos precatórios e a PEC do orçamento secreto. Mas, o que é uma PEC?

A liberação da prática do homeschooling, que tramita no Congresso Nacional, chegou a ser aprovada no estado de Santa Catarina, mas logo foi suspensa, pois segundo o tribunal, trata-se de assunto exclusivo da esfera federal. O que é o homeschooling?

O artigo nº 145 da Constituição Federal institui as taxas de:

Na redação de um ofício qualquer um dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem manter os princípios conforme o artigo 37 da constituição de:

O processo legislativo compreende a elaboração, análise e votação de proposta ao governo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO faz parte deste processo:

As possíveis falhas cometidas no combate à pandemia fizeram com que o senado brasileiro instaurasse uma CPI, que significa Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar estas ações e, como o assunto esteve em alta durante vários meses, este termo foi constantemente usado na mídia. Mas, o que é de fato uma CPI? 

A Constituição da República Federativa do Brasil/1988 TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL Capítulo II - Seção II- Da Saúde institui:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua:________________.

Marque a opção que completa coerentemente o texto:

Em consonância com o § 2º do Art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a alternativa com os dados que lhe conferem o sentido legal.

§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, __________.

No que se refere ao direito de acesso às ações e serviços de saúde (direitos sociais), a Constituição da República Federativa do Brasil/1988 consagra o princípio apresentado na alternativa:

Em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil 1988, marque a alternativa com dados corretos para preencher a lacuna do caput do Art. 201.

Art. 201. __________________ será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, (...).

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm)

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever ___________, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso _________ e _________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e ___________.

Agora, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas: