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Q1997223
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE Prova: ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Guarda Municipal |
Q1997223 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que NÃO HÁ crime sem lei anterior que o defina:
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