Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 788

Q3557292

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Secretário de Escola |

Q3557292 Direito Constitucional

O Artigo 212 da Constituição Federal estabelece diretrizes sobre a alocação de recursos para a educação no Brasil. Um dos pontos importantes é a destinação mínima de recursos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, qual é o percentual mínimo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino?

A

Vinte e cinco por cento.

B

Dezessete por cento.

C

Vinte por cento.

D

Trinta por cento.

E

Quinze por cento.

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Q3557093

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Operador de Máquinas |

Q3557093 Direito Constitucional

De acordo com Art. 5º da Constituição Federal, em seu Inciso IV, estabelece:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o acréscimo de informação.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado a exposição.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o exercício da propagação.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado subvenção.

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Q3556984

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Motorista D |

Q3556984 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, em seu Art. 3º diz que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Construir uma _________ livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento __________.
III. _________ a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o ______________, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Preencha as lacunas e assinale a sequência CORRETA

A

nação, dos estados, diminuir, respeito.

B

sociedade, nacional, erradicar, bem de todos.

C

pátria, regional, reduzir, apreço.

D

comunidade, mútuo, conter, respeito.

E

sociedade, regional, reduzir, bem de todos.

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Q3556731

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Social |

Q3556731 Direito Constitucional

A Constituição Federativa do Brasil de 1988 aponta que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Desse modo, é correto afirmar sobre a Seguridade Social:

A

Compete ao Poder Público e Privado, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

D

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma unilateral pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

E

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q3555929

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3555929 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir de acordo Constituição Federal/88 e assinale a alternativa correta.
I – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II – A União aplicará, anualmente, nunca menos de doze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3555763

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555763 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição da República de 1988 que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

A

a de um cargo de juiz de direito com outro de promotor de justiça.

B

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

a de um cargo de vereador com outro de juiz de direito.

D

a de um cargo técnico com outro de Chefe de Departamento.

E

a de um cargo de assessor parlamentar com outro de Delegado de Polícia.

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Q3555621

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555621 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, qual dos seguintes princípios não é aplicável à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Proporcionalidad

D

Moralidade

E

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Q3555369

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555369 Direito Constitucional

Pelo Art. 5º da Constituição Federal conceder-se-á "habeas-data":

A

Por partido político com representação no Congresso Nacional.

B

Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

D

Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q3555368

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555368 Direito Constitucional

Com base no Art. 5º da Constituição Federal, considere a alternativa correta:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluso a de caráter paramilitar.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

D

não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena com prévia cominação legal.

E

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3555364

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Provas: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555364 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, aprovada em 1988, define os três poderes do país em Executivo, Legislativo e Judiciário e que devem atuar com autonomia e harmonia. Mas, em nossa história, nem sempre foi assim. A Constituição de 1824 institui mais um poder, chamado Poder Moderador, que era exercido:

A

Pelo Conselho de Ministros.

B

Pelo Ministério Público Imperial.

C

Pelo Senado do Império.

D

Pela Igreja Católica.

E

Pelo Imperador.

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Q3555165

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555165 Direito Constitucional

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: Assinale a alternativa incorreta:

A

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

B

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

C

O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

D

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação a nível internacional.

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Q3555164

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555164 Direito Constitucional

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem. Assinale a alternativa correta:

A

As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

B

Os modos de recriar, e reviver.

C

As criações científicas, políticas e tecnológicas.

D

Os conjuntos urbanos e sítios sem valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

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Q3555160

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555160 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal ao que compete aos Municípios instituir imposto, marque a alternativa correta:

A

Propriedade predial e territorial rural.

B

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e óleo diesel.

C

Serviços de qualquer natureza, compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

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Q3555155

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555155 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal são símbolos da República Federativa do Brasil, exceto:

A

A bandeira.

B

O hino.

C

As armas.

D

Os estados.

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Q3555153

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555153 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa incorreta:

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

Não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

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Q3554645

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554645 Direito Constitucional

No âmbito dos recursos nos Tribunais Superiores, considere as seguintes afirmativas:

I. O recurso extraordinário, cabível ao Supremo Tribunal Federal (STF), tem como pressuposto o prequestionamento da matéria constitucional.
II. O recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser interposto contra decisões que contrariem tratados internacionais.
III. A denegação do recurso de revista, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), implica a análise de mérito do processo.
IV. O agravo em recurso especial, utilizado no âmbito do STJ, tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento.
V. A reclamação, instrumento processual previsto pelo STF, é cabível para preservar a competência da Corte e garantir a autoridade de suas decisões.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas;

B

Apenas as afirmativas III e V estão corretas;

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas;

D

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas;

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3554635

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554635 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade de atos municipais, qual é a principal característica do controle difuso?

A

A competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para apreciar a inconstitucionalidade.

B

A iniciativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade ser exclusiva do Poder Executivo Municipal.

C

A possibilidade de qualquer órgão do Poder Judiciário, inclusive juízes de primeira instância, declarar a inconstitucionalidade de uma norma municipal.

D

A exigência de prévia autorização do Tribunal de Justiça para que um ato municipal seja submetido ao controle de constitucionalidade.

E

A limitação do controle apenas aos casos de violação direta à Constituição Federal.

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Q3554634

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554634 Direito Constitucional

Qual é a espécie normativa que possui natureza jurídica mais específica, detalhando minuciosamente as normas sobre determinada matéria, mas que deve ser compatível com normas de hierarquia superior?

A

Medida Provisória.

B

Emenda Constitucional.

C

Decreto Legislativo.

D

Lei Complementar.

E

Resolução.

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Q3554633

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554633 Direito Constitucional

De acordo com a legislação brasileira sobre os municípios, qual é o principal instrumento que estabelece as normas fundamentais para a organização política, administrativa, financeira e orçamentária de um município?

A

Constituição Federal.

B

Estatuto do Município.

C

Lei Complementar Estadual.

D

Regimento Interno do Legislativo Municipal.

E

Código Municipal.

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Q3554632

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554632 Direito Constitucional

Qual é a principal ideia por trás da tripartição dos poderes, um conceito fundamental na teoria política?

A

Garantir a supremacia do poder executivo sobre os demais.

B

Separar as funções legislativa, executiva e judicial para evitar abusos de poder.

C

Concentrar todas as decisões políticas nas mãos do legislativo.

D

Eliminar o poder judiciário para fortalecer o sistema democrático.

E

Permitir que o chefe de Estado exerça simultaneamente funções legislativas e executivas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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