Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Julgue o item a seguir.
A Lei nº 1.079/1950 permite que o Presidente da
República declare guerra sem a autorização do
Congresso Nacional em qualquer circunstância, como
medida para assegurar a soberania nacional.
Julgue o item a seguir.
Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais são
conceitos que se aplicam exclusivamente dentro do
âmbito jurídico internacional, não possuindo relevância
ou aplicabilidade nas ordens jurídicas internas dos
Estados.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que apenas o
Senado Federal tem a função de debater e aprovar
emendas constitucionais, sem a intervenção da Câmara
dos Deputados.
Julgue o item a seguir.
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, exerce função
primordial na elaboração, debate e aprovação de leis no
Brasil, seguindo o princípio da bicameralidade.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito
fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos
cidadãos, independentemente de sua situação financeira,
o direito à representação legal gratuita por meio da
Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para
assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos
hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias,
crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos
direitos humanos e fundamentais.
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
Os Ministérios Públicos dos estados devem formar lista
tríplice de integrantes da carreira, na forma da lei respectiva,
para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo
presidente da assembleia legislativa do respectivo estado,
para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
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