Julgue o item a seguir. Os Direitos Humanos e os Direitos Fu...

Para responder adequadamente a esta questão, é importante compreender os conceitos de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Ambos são essenciais para a proteção da dignidade humana, mas têm âmbitos de aplicação distintos que se interconectam.

Direitos Humanos são aqueles reconhecidos internacionalmente e têm como referência documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Eles são aplicáveis no âmbito internacional e exigem que os Estados membros da comunidade internacional respeitem e promovam esses direitos.

Por outro lado, os Direitos Fundamentais são aqueles consagrados nas Constituições dos países, como a Constituição Federal de 1988 no Brasil. Eles têm aplicação interna e são garantidos aos cidadãos pelo próprio ordenamento jurídico do Estado.

A afirmação de que esses direitos "não possuem relevância ou aplicabilidade nas ordens jurídicas internas dos Estados" está incorreta. No Brasil, por exemplo, os Direitos Fundamentais estão previstos no Título II da Constituição Federal, abrangendo desde direitos individuais até sociais.

Assim, a alternativa correta para a questão apresentada é: Errado (E).

Justificativa: Os Direitos Fundamentais são incorporados nas Constituições nacionais e possuem aplicação direta e imediata nas ordens jurídicas internas. Isso é demonstrado, por exemplo, pelo artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, que elenca uma série de direitos e garantias individuais, sociais e coletivos.

Além disso, a incorporação dos Direitos Humanos no direito interno também ocorre por meio de tratados internacionais, que, uma vez ratificados, passam a ter status legal no ordenamento jurídico dos países, podendo até ter força de emendas constitucionais, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por essas razões, a afirmação do enunciado está incorreta. Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais têm, sim, relevância e aplicabilidade nas ordens jurídicas internas dos Estados.

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Errado. Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais têm aplicação tanto no âmbito jurídico internacional quanto nas ordens jurídicas internas dos Estados. Muitas constituições, incluindo a brasileira, reconhecem e garantem direitos fundamentais que estão alinhados com os princípios e normas de Direitos Humanos estabelecidos em tratados internacionais.

gabarito errado

direitos humanos positivados na ordem internacional

direitos fundamentais positivados na ordem interna de cada estado

vale ressaltar que , para ser positivado na ódem interna ,os tratados e convenções sobre direitos humanos precisam ser aprovados no congresso nacional ,em dois turnos por 3/5 dos votos ,sendo equivalentes as emendas constitucionais.

pertenceremos

essa é pra não zerar !

ERRADO!

 Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais têm aplicação tanto no âmbito jurídico internacional quanto nas ordens jurídicas internas dos Estados.

Gabarito Errado

De modo cirúgico, o professor Rafael Barreto estatui da seguinte forma: "A diferença entre os direitos humanos e os direitos fundamentais reside no plano de positivação, sendo os direitos humanos positivados em documentos internacionais e os direitos fundamentais positivados na ordem jurídica interna de cada Estado". (Direitos Humanos, Editora Juspodvim, pg. 25)

-O SENHOR Proverá!