As competências dos entes da federação são estabelecidas na...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado /40H |
Q2467123
Direito Constitucional
As competências dos entes da federação são estabelecidas
na organização político-administrativa do Estado nos termos
previstos pelo constituinte. É competência privativa da União
legislar sobre:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
GAB-C
ART.22
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
CONCURSEIRO RAIZ NÃO TEM FRESCURA, ESTUDA TUDO!
DEUS HONRA!!!
CF, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
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