A distinção entre brasileiros natos e naturalizados somente
será verificada nas hipóteses feitas pela Constituição Federal.
Nesse sentido, é permitido ao brasileiro naturalizado exercer o
cargo de:

Question

A distinção entre brasileiros natos e naturalizados somente
será verificada nas hipóteses feitas pela Constituição Federal.
Nesse sentido, é permitido ao brasileiro naturalizado exercer o
cargo de: Alternativa A: Ministro da Justiça Ou Alternativa B: Ministro do Supremo Tribunal Federal Ou Alternativa C: vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ou Alternativa D: membro integrante do Conselho da República

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Alternativa [A] Ministro da Justiça Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 12, § 2º: "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição." Constituição Federal de 1988, art. 12, § 3º: "São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa." Como o cargo de Ministro da Justiça não integra esse rol taxativo, pode ser exercido por brasileiro naturalizado, ao passo que os cargos das alternativas B, C e D se submetem a hipóteses constitucionais que exigem brasileiro nato.Tema central: Cargos privativos de brasileiro natoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque o cargo de Ministro da Justiça não aparece no rol taxativo do art. 12, § 3º, da Constituição. Como o art. 12, § 2º, proíbe distinção entre brasileiro nato e naturalizado fora das hipóteses previstas na própria Constituição, não há vedação constitucional para que brasileiro naturalizado exerça esse cargo.BErradaEstá errada porque a própria Constituição Federal de 1988, art. 12, § 3º, IV, dispõe literalmente: "São privativos de brasileiro nato os cargos: (...) IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;". Logo, brasileiro naturalizado não pode exercer esse cargo.CErradaEstá errada porque a vedação decorre da forma de composição do TSE. A Constituição Federal de 1988, art. 119, parágrafo único, I, a, estabelece: "O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;". Como a vice-presidência do TSE é exercida dentre os Ministros do STF, e o cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato pelo art. 12, § 3º, IV, o naturalizado não pode exercer a vice-presidência do TSE.DErradaEstá errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 89, VII, prevê literalmente: "O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: (...) VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.". Portanto, o integrante do Conselho da República, nessa condição constitucional cobrada pela questão, deve ser brasileiro nato.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: confundir Ministro da Justiça com Ministro de Estado da Defesa, que este sim é privativo de brasileiro nato, e supor que a vedação da alternativa C esteja escrita expressamente no art. 12, § 3º, quando ela decorre da exigência de que o vice-presidente do TSE seja escolhido dentre Ministros do STF.Dica para questões semelhantesEm nacionalidade e cargos públicos, comece pelo art. 12, § 2º: a distinção entre nato e naturalizado é excepcional e só vale quando a própria Constituição a prevê.Trate o art. 12, § 3º, como rol taxativo: se o cargo não está ali, não se pode criar restrição por importância política ou estratégica.Quando o cargo não estiver expressamente no art. 12, § 3º, verifique se ele depende necessariamente de outro cargo que esteja no rol, como ocorre com a vice-presidência do TSE em relação aos Ministros do STF.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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