Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 5

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243465 Direito Constitucional

Durante a tramitação de proposição legislativa no Congresso Nacional, surgiu uma discussão acerca do exercício do veto presidencial e dos fundamentos constitucionais que autorizam sua utilização pelo Chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção correta.

A

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de inconstitucionalidade.

B

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei por considerá-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.

C

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei exclusivamente por motivo de ilegalidade administrativa.

D

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei mediante decisão discricionária desvinculada de fundamentação.

E

O Presidente da República poderá vetar projeto de lei por incompatibilidade com ato infralegal vigente.

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Q4243464

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243464 Direito Constitucional

Durante estudo realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação acerca do processo legislativo federal, examinou-se o quórum constitucional necessário para aprovação de projetos de lei complementar, tendo em vista a relevância das matérias reservadas a essa espécie normativa. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos presentes à sessão legislativa.

B

As leis complementares serão aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa.

C

As leis complementares serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

D

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

E

As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada definida em regimento interno.

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Q4243463

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243463 Direito Constitucional

Durante análise jurídica de proposta legislativa relacionada à proteção das liberdades individuais, discutiu-se a extensão da garantia constitucional referente à liberdade de associação, bem como as hipóteses em que o Poder Público pode interferir no funcionamento das entidades associativas regularmente constituídas. À luz da Constituição Federal, marque a alternativa correta.

A

As associações podem ser dissolvidas por ato administrativo devidamente motivado, assegurada posterior apreciação judicial.

B

As associações podem ter suas atividades suspensas por determinação unilateral do Poder Executivo em situações de interesse público.

C

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado para a dissolução.

D

As associações podem ser dissolvidas por decisão de comissão parlamentar de inquérito regularmente constituída.

E

As associações podem ser dissolvidas mediante decreto expedido pela autoridade administrativa competente.

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Q4243462

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243462 Direito Constitucional

Durante reunião técnica promovida por comissão permanente da Assembleia Legislativa, discutiu-se a extensão da proteção conferida pela Constituição Federal ao direito de reunião, especialmente diante da necessidade de compatibilização entre o exercício das liberdades públicas e a preservação da ordem administrativa. No curso dos debates, buscou-se identificar os requisitos constitucionais expressamente previstos para o exercício desse direito fundamental. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

Todos podem reunir-se em locais abertos ao público mediante autorização prévia da autoridade competente, desde que sem armas e durante o período diurno.

C

O direito de reunião depende de autorização administrativa quando realizado em local aberto ao público e envolver elevado número de participantes.

D

O direito de reunião pode ser exercido independentemente de prévio aviso à autoridade competente, desde que os participantes estejam desarmados.

E

O direito de reunião é assegurado exclusivamente para fins políticos ou eleitorais.

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Q4243338

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Agente de Trânsito | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4243338 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Governo Municipal, a Lei Orgânica Municipal de Curionópolis afirma que:

A

O Poder Executivo exerce controle hierárquico sobre o Poder Legislativo no âmbito municipal.

B

Os Poderes Legislativo e Executivo subordinam-se um ao outro para garantir eficácia na administração municipal.

C

O Governo Municipal é formado pelos Poderes Legislativo e Executivo, que atuam de forma independente e harmônica entre si.

D

O Poder Legislativo exerce controle hierárquico sobre o Poder Executivo no âmbito municipal.

E

O Governo Municipal é composto pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Q4243308

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243308 Direito Constitucional

De acordo com o art. 59 da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de diversas espécies normativas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma espécie normativa prevista nesse dispositivo legal:

A

Emendas à Constituição.

B

Leis complementares.

C

Leis ordinárias.

D

Medidas provisórias.

E

Portarias ministeriais.

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Q4243307

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243307 Direito Constitucional

O art. 2º da Constituição Federal de 1988 estabelece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o(a):

A

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

Legislativo e o Executivo, apenas.

C

Executivo e o Judiciário, apenas.

D

Ministério Público, o Legislativo e o Executivo.

E

Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.

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Q4243306

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243306 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

O direito de propriedade é absoluto, não estando sujeito a nenhuma limitação legal.

C

É admitida a prática de tortura em situações excepcionais de segurança pública.

D

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar qualquer autoridade a qualquer hora, independentemente de consentimento ou flagrante delito.

E

A liberdade de manifestação do pensamento independe de identificação, sendo admitido o anonimato.

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Q4243300

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243300 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o significado do princípio da impessoalidade:

A

A administração deve tratar a todos os administrados sem discriminações, sendo vedada a promoção pessoal de agentes públicos com recursos públicos.

B

A administração pode atuar apenas com base na vontade pessoal do agente público responsável.

C

Os atos administrativos podem ser sigilosos sempre que o agente julgar conveniente.

D

A administração deve buscar exclusivamente resultados financeiros, independentemente do interesse coletivo.

E

Os concursos públicos podem ser dispensados quando o gestor entender pertinente.

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Q4243299

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243299 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. A regra geral da Constituição Federal de 1988 é a proibição de acumular cargos públicos. No entanto, o art. 37, inciso XVI, da CF/88 abre exceções exclusivas para as seguintes situações, exigindo sempre a compatibilidade de horários:

A

É permitida a acumulação remunerada de três ou mais cargos públicos, independentemente da natureza das funções exercidas, desde que haja compatibilidade de horários entre eles.

B

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções públicas estende-se a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF/88).

E

Dois cargos de professor.

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Q4243140

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Provas: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo | Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar de Sala | Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243140 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados e não possuem autonomia política.

B

A União possui competência exclusiva para legislar sobre toda e qualquer matéria de interesse local.

C

Os estados podem extinguir municípios por meio de decreto estadual.

D

União, estados, Distrito Federal e municípios são entes federativos dotados de autonomia, nos termos da Constituição Federal.

E

O Distrito Federal está subordinado administrativamente à União.

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Q4242530

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242530 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo acerca da acumulação remunerada de cargos públicos prevista na Constituição Federal.

1. É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
2. É permitida a acumulação de dois cargos técnicos de qualquer natureza.
3. É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, sendo vedada a acumulação com cargos de natureza diversa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4240002

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240002 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Com relação aos Tribunais e Juízes dos Estados,

A

a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça.

B

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, porém não poderá se servir de equipamentos públicos e comunitários.

C

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência, dentre outras, para questões agrárias.

D

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

o Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, por expressa vedação constitucional.

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Q4240000

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4240000 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Fiorella nasceu na Itália enquanto seus pais, brasileiros, lá estavam a serviço do Brasil. Dez anos mais tarde, todos voltaram ao Brasil e os pais de Fiorella se divorciaram, vindo sua mãe a se casar, no Brasil, com um italiano, que aqui era empresário, nascendo, dessa nova união, em território brasileiro, Giuseppe. Giuseppe, que já tem a cidadania italiana, quer viver na Itália e Fiorella deseja, um dia, preenchidos os requisitos, tornar-se Governadora do Estado em que reside, no Brasil. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Giuseppe

A

e Fiorella não são considerados brasileiros natos, mas Fiorella poderá vir a exercer o cargo de Governadora se se naturalizar brasileira, pois esse cargo pode ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado.

B

é brasileiro nato e poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este que pode ser exercido por brasileiro nato ou naturalizado.

C

e Fiorella não são considerados brasileiros natos, e Fiorella, ainda que preencha os demais requisitos, não poderá vir a exercer o cargo de Governadora, pois esse cargo é privativo de brasileiro nato.

D

é brasileiro nato e poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este privativo de brasileiro nato.

E

é brasileiro nato e, por tal razão, não poderá fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira. Fiorella é brasileira nata e poderá vir a exercer o cargo de Governadora, cargo este privativo de brasileiro nato.

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Q4239999

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239999 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação

A

aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sendo que uma das hipóteses de cabimento de reclamação ao Supremo Tribunal Federal é a do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável.

B

aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, mas não com relação à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, sendo que a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários.

C

aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula, o que fará de ofício, vedada a provocação da revisão ou cancelamento de súmula vinculante por qualquer outra pessoa.

D

à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, mas não com relação aos órgãos do Poder Judiciário nem com relação ao Poder Legislativo, podendo o Supremo Tribunal Federal proceder à revisão ou cancelamento dessa súmula, na forma estabelecida em lei.

E

aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não com relação à administração pública, seja direta ou indireta, em qualquer esfera, nem com relação ao Poder Legislativo, sendo que, da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada.

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Q4239998

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239998 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Suponha que Violeta tenha impetrado mandado de segurança, perante o órgão competente, contra ato de Ministro de Estado, e que a decisão tenha sido denegatória. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Violeta

A

somente poderá interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, desde que comprove violação a tratado ou lei federal.

B

não poderá interpor qualquer recurso, uma vez que, nesses casos, o mandado de segurança é processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

poderá interpor recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

D

poderá interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

E

somente poderá interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, desde que comprove violação a dispositivo da Constituição Federal.

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Q4239997

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239997 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Benedito está no exercício de seu primeiro mandato como Prefeito do Município "X" e deseja se candidatar à reeleição em 2028. Sua esposa, Margareth, disse que, se Benedito for reeleito, se candidatará, em 2030, à Governadora do Estado “XY", que abrange o Município "X", sendo que ela é brasileira, eleitora, tem 35 anos de idade e é advogada. Nessas situações, considerando apenas as informações fornecidas, Benedito

A

poderá se candidatar à reeleição em 2028 e Margareth poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, ainda que Benedito seja reeleito.

B

deve renunciar ao seu respectivo mandato até quatro meses antes do pleito para poder se candidatar à reeleição em 2028, e Margareth poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, ainda que Benedito seja reeleito.

C

deve renunciar ao seu respectivo mandato até seis meses antes do pleito para poder se candidatar à reeleição em 2028 mas, se for reeleito, Margareth não poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, pois é inelegível para Governador(a), no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Prefeito.

D

poderá se candidatar à reeleição em 2028, mas, se for reeleito, Margareth não poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, pois é inelegível para Governador(a), no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Prefeito.

E

deve renunciar ao seu se respectivo mandato até seis meses antes do pleito para poder se candidatar à reeleição em 2028, e Margareth poderá se candidatar ao cargo que deseja em 2030, ainda que Benedito seja reeleito.

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Q4239996

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239996 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em

A

dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.

B

único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma delas, dois terços dos votos dos respectivos membros, sendo que, se o Presidente da República sancionar o projeto de emenda, deverá promulgá-lo dentro de quarenta e oito horas.

C

dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D

dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que se o Presidente da República sancionar o projeto de emenda, deverá promulgá-lo dentro de quarenta e oito horas.

E

único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em cada uma delas, três quintos dos votos dos respectivos membros, sendo que essa emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q4236931

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236931 Direito Constitucional

Acerca do processo legislativo previsto na CF/88, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

( ) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta.

( ) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

( ) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – F.

D

F – V – F – V.

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Q4236930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |

Q4236930 Direito Constitucional

Um agente legislativo pesquisava, na Constituição da República Federativa do Brasil, acerca de um tipo de lei que é elaborada pelo Presidente da República, mediante prévia autorização do Congresso Nacional, dada na forma de resolução que especifica conteúdo e limites de sua edição. O texto constitucional ressalta que não poderão ser objeto dessa forma de transferência de competência, entre outros, atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, bem como legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais. De acordo com a CF/88, essa modalidade de ato legislativo denomina-se:

A

Medida provisória.

B

Lei delegada.

C

Decreto legislativo.

D

Lei complementar.

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