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Q4126835
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Vida ,
Ano: 2026 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico em Enfermagem | CEPUERJ - 2026 - UERJ - Técnico de Audiovisual |
Q4126835 Direito Constitucional
A lei regulará a individualização da pena e entre outras, NÃO adotará, a de: 
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