Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 404

Q3404115

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Escriturário |

Q3404115 Direito Constitucional

Considerando o conteúdo dos artigos de 37 a 41 da Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q3404062

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404062 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao sistema tributário nacional.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3404061

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404061 Direito Constitucional

A respeito da sentença em processo de mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A

A sentença concessiva do mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

B

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

C

O recurso cabível contra a sentença, denegando ou concedendo o mandado, é a apelação.

D

Tanto a pessoa jurídica interessada quanto a autoridade coatora podem recorrer da sentença.

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Q3404057

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404057 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas no Poder Legislativo por

A

dois terços dos votos.

B

maioria absoluta.

C

maioria simples.

D

três quintos dos votos.

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Q3404017

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar de Biblioteca |

Q3404017 Direito Constitucional

Conforme as disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, negado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q3404015

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar de Biblioteca |

Q3404015 Direito Constitucional

Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _____________________, publicidade e eficiência.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

A

ética.

B

moralidade.

C

universalidade.

D

liberdade.

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Q3403933

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3403933 Direito Constitucional

As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo VII (artigos 37 a 41) da Constituição Federal de 1988, analise-as e coloque V para verdadeiro e F para falso.

▢Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, autorizada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
▢ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
▢ As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

Q3403930

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3403930 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público, prorrogável uma vez por igual período, será de:

A

Até um ano.

B

Até dois anos.

C

Até três anos.

D

Até quatro anos.

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Q3403007

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Capinzal - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Capinzal - SC - Agente de Serviços Gerais | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Capinzal - SC - Zelador de Cemitérios |

Q3403007 Direito Constitucional

Em que ano foi promulgada a atual Constituição Brasileira?

A

1988.

B

1967.

C

1946.

D

1824.

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Q3402793

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Professor - Anos Finais - Ciências | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3402793 Direito Constitucional

O aviso prévio é um direito protegido por lei para o trabalhador. Sobre o tema, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

O aviso prévio não é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

B

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de noventa dias, nos termos da lei.

C

O aviso prévio não é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

D

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

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Q3402279

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Psicólogo |

Q3402279 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios de:

I. Ausência dos direitos humanos.
II. Intervenção.
III. Solução pacífica dos conflitos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3402039

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Agente Administrativo |

Q3402039 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Promover a pobreza, a marginalização e aumentar as desigualdades sociais e regionais.

C

Menosprezar o bem de todos, com preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

Construir uma sociedade reclusa, injusta e individualista.

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Q3402000

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Supervisor de Ensino |

Q3402000 Direito Constitucional

Sobre os direitos, deveres e princípios relacionados à educação no país, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família.

B

É garantida autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades, e estas devem obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

São deveres do Estado garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

D

Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, assegurando a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, com responsabilidades específicas para cada ente federativo.

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Q3401919

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3401919 Direito Constitucional

Emendar a Constituição exige um momento de estabilidade institucional. Nos termos da Constituição Federal, ela não poderá ser emendada na vigência de:

I. Intervenção federal.
II. Estado de luto.
III. Estado de sítio.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3401373

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3401373 Direito Constitucional

Em fins de 2023, o atual presidente da República publicou um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Por meio deste instrumento governamental, as forças armadas recebem poder de polícia, e podem atuar em cenários específicos regidos pelo decreto. Quais das assertivas abaixo são lugares em que originalmente foram autorizadas essas ações de GLO? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Porto de Santos-SP.
II - Aeroporto Internacional Tom Jobim-RJ.
III - Aeroporto Internacional Afonso Pena-PR.
IV - Porto de Itajaí-SC.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e IV.

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Q3400580

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico de Informática |

Q3400580 Direito Constitucional

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:

I. A improbidade na administração.

II. O exercício dos poderes individuais, políticos e sociais.

III. Descumprimento das leis e das decisões judiciais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

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Q3400508

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo |

Q3400508 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal com a sanção do prefeito legislar sobre:

I. Plano plurianual.

II. Autorizar convênios e contratos de interesse do município.

III. Criar comissão parlamentar de inquérito.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3400505

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo |

Q3400505 Direito Constitucional

Sobre as relações internacionais constantes na Constituição Federal, no que diz respeito aos princípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Dependência nacional.
( ) Prevalência dos direitos humanos.
( ) Não concessão de asilo político.

A

C - E - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

E - C - E.

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Q3400144

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Monitor de Creche |

Q3400144 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como "Constituição Cidadã" por ter ampliado significativamente os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Qual das alternativas abaixo NÃO é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988?

A

Direito à liberdade de expressão, sem censura prévia, mas com responsabilidades posteriores.

B

Direito à saúde e à educação.

C

Direito de greve para todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos de áreas essenciais.

D

Direito ao voto para todos os cidadãos maiores de 16 anos.

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Q3400045

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400045 Direito Constitucional

Em um país de grandes disparidades sociais e econômicas, a assistência social possui um local de relevância na promoção dos objetivos constitucionais. Assim, afirma o texto magno que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social previstos constitucionalmente além de outras fontes, e organizadas com base em diversas diretrizes, dentre elas a descentralização político-administrativa.
Desta forma, analise a frase abaixo e assinale a alternativa que complete de forma correta as lacunas sobre as diretrizes quanto às ações governamentais na área da assistência social:

“cabendo a coordenação e as _____________ à esfera federal e a __________________ às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social”

A

Justificativas; nomeação e direção dos respectivos programas.

B

Coordenações; orientações e a execução dos respectivos programas.

C

Normas gerais; coordenação e a execução dos respectivos programas.

D

Execuções; normas gerais e a motivação dos respectivos programas.

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