O restaurante “Panela Quente” tem dezoito funcionários que t...

A questão apresentada aborda os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal. Esses direitos estão elencados principalmente no artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, visando assegurar condições dignas e melhorar sua condição social.

Vamos analisar cada alternativa e entender por que a alternativa D é a correta:

A - Irredutibilidade do salário em qualquer hipótese.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, garante a irredutibilidade do salário, mas não de forma absoluta. Ela permite a redução do salário apenas mediante convenção ou acordo coletivo. Portanto, a expressão "em qualquer hipótese" torna essa alternativa incorreta, pois desconsidera as exceções previstas na Constituição.

B - Remuneração do trabalho noturno igual ao diurno.

O inciso IX do artigo 7º da Constituição estabelece que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, e não igual. Essa diferença visa compensar o desgaste adicional enfrentado pelos trabalhadores que laboram à noite. Logo, essa alternativa está incorreta.

C - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

O artigo 7º, inciso XVI, menciona que a remuneração do serviço extraordinário deve ser no mínimo cinquenta por cento superior à do normal, e não vinte e cinco por cento. Portanto, essa alternativa apresenta um valor inferior ao previsto constitucionalmente, tornando-a errada.

D - Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Esta alternativa está correta. O artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal prevê a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração. Essa participação é uma forma de integrar o trabalhador nos resultados econômicos da empresa, além de, em casos excepcionais, permitir a participação na gestão da empresa, conforme regulamentação legal.

Para ilustrar esse direito, imagine uma empresa que, ao final do ano, distribui parte de seus lucros entre os funcionários, motivando-os e promovendo o alinhamento de interesses entre empregados e empregadores.

Em resumo, a alternativa D é a única que reflete corretamente os direitos trabalhistas garantidos pela Constituição Federal, sem distorções ou omissões.

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A- A exceção é acordo coletivo

B- Noturno superior ao diurno - 20%

C- Serviço extraordinário 50%

Gabarito: letra E

Art. 7º (...)

VI - irredutibilidade do salário, SALVO o disposto em convenção ou acordo coletivo;

IX - remuneração do trabalho noturno SUPERIOR à do diurno;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no MÍNIMO, em cinqüenta por cento à do normal (50%);  

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Resumo esquematizado de Direito Constitucional no @reviseodireito

Gabarito D

CF88

Art.7° (...)

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

artigo 7°,( inciso XI), são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a participação nos lucros ou resultados

A Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, prevê diversos direitos trabalhistas. Vamos analisar as alternativas:

A) Incorreta. A irredutibilidade do salário é um direito garantido pela Constituição (art. 7º, VI), salvo exceções previstas em convenção ou acordo coletivo. Ou seja, não é absoluta.

B) Incorreta. O trabalho noturno deve ter remuneração superior ao diurno. O artigo 7º, IX, da CF/88 prevê um adicional para o trabalho noturno, não sendo ele remunerado igual ao diurno.

C) Incorreta. O adicional de horas extras deve ser superior a 50% do valor da hora normal, conforme o artigo 7º, XVI, da Constituição. O enunciado menciona 25%, o que está incorreto.

D) Correta. O artigo 7º, XI, da CF/88 prevê a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Gabarito: Letra D.