Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.942 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175003
Direito Constitucional
Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe
que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de
estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos
termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de
urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias,
dentre as quais direito:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175002
Direito Constitucional
José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade
do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e
pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para
a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa
sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para
atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a
emenda constitucional poderá ser proposta pelo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174896
Direito Constitucional
Conforme estabelecido na CF/88, são brasileiros natos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174895
Direito Constitucional
Conforme preconiza a CF/88, é privativo de brasileiro nato o
cargo de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174894
Direito Constitucional
Nos termos da CF/88, são garantidos aos reconhecidamente
pobres:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciência Social |
Q3174893
Direito Constitucional
Segundo o Art. 5º da CF/88, a lei regulará a individualização
da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-CE
Provas:
Quadrix - 2025 - CORE-CE - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2025 - CORE-CE - Fiscal |
Q3174872
Direito Constitucional
As eleições municipais de 2024 expressam, mais uma
vez, a normalidade institucional vivida pelo Brasil desde a
redemocratização (1985) e consagrada pela Constituição
Federal de 1988. A respeito do atual sistema eleitoral
brasileiro, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174767
Direito Constitucional
Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o
estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu
território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional,
pertence aos municípios.
Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.
Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita
Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.
Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174765
Direito Constitucional
Com o objetivo de reduzir os grandes impactos ao meio-ambiente
ocasionados pela exploração de recursos minerais, o Município
Beta, ao aprovar o seu plano diretor, veiculado pela Lei municipal
nº X, definiu as áreas do seu território em que essa exploração
seria permitida.
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é
A medida, apesar de muito comemorada pela coletividade, foi duramente criticada pelas sociedades empresárias que exploram essa atividade econômica, o que redundou em discussões a respeito da conformidade constitucional do referido diploma normativo.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174763
Direito Constitucional
Pedro entendia que sua esfera jurídica estava protegida por um
direito fundamental de estatura constitucional. No entanto, estava
preocupado com a possibilidade desse direito fundamental sofrer
algum tipo de restrição, o que acarretaria a redução do potencial
expansivo da sua esfera jurídica.
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais
Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido que os direitos fundamentais
Q3174725
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com o intuito de atualizar a sua legislação tributária,
resolveu criar três taxas distintas:
1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários;
2. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização de atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos; e
3. Taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
1. Taxa de fiscalização sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários;
2. Taxa de controle, acompanhamento e fiscalização de atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos; e
3. Taxa de fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público.
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3174667
Direito Constitucional
O Município Alfa, importante polo turístico do Estado Beta, editou
a Lei municipal nº X, dispondo que a instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação
do bioma típico do território municipal estaria condicionada à
realização de estudo prévio de impacto ambiental.
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa
Apesar desse diploma normativo ter sido muito comemorado pelos ambientalistas, foi duramente criticado pelos setores econômicos atingidos, que teriam os seus custos ampliados em razão do estudo exigido, passando a sustentar a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei municipal nº X incursionou em matéria de competência legislativa
Q3174666
Direito Constitucional
Pedro, advogado, impetrou habeas corpus de competência
originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, no qual João
figurava como paciente pelo fato desse último estar sofrendo
coação ilegal em detrimento de sua capacidade de locomoção,
praticada por certa autoridade estadual. A ordem, no entanto, foi
denegada em acórdão que, ao ver de Pedro, era manifestamente
contrário à Constituição Federal de 1988.
Decidido a interpor o recurso cabível, já que a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa estava exaurida, Pedro consultou a Constituição Federal de 1988 e concluiu corretamente que pode interpor recurso de fundamentação
Decidido a interpor o recurso cabível, já que a instância no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa estava exaurida, Pedro consultou a Constituição Federal de 1988 e concluiu corretamente que pode interpor recurso de fundamentação
Q3174664
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: em razão de grave e
iminente instabilidade institucional ocorrida em determinada
região do país, foi decretado o estado de defesa com estrita
observância da sistemática vigente.
No curso dessa medida de defesa do estado e das instituições democráticas, o interventor nomeado foi aconselhado, por seus assessores imediatos, a proceder à detenção de determinado grupo de pessoas, com o objetivo de apurar se estão, ou não, envolvidas na prática das condutas que ensejaram a decretação do estado de defesa.
Após analisar a Constituição Federal de 1988, o interventor concluiu corretamente que
No curso dessa medida de defesa do estado e das instituições democráticas, o interventor nomeado foi aconselhado, por seus assessores imediatos, a proceder à detenção de determinado grupo de pessoas, com o objetivo de apurar se estão, ou não, envolvidas na prática das condutas que ensejaram a decretação do estado de defesa.
Após analisar a Constituição Federal de 1988, o interventor concluiu corretamente que
Q3174663
Direito Constitucional
A Lei complementar federal nº X dispôs que as pessoas que forem
condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, pela prática de crime contra o mercado
de capitais, terão a sua capacidade eleitoral passiva suprimida
desde a condenação até o transcurso de oito anos após o
cumprimento da pena.
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Irresignado com o teor desse diploma normativo, o diretório nacional do Partido Político Alfa, que conta com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3174412
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, NÃO constitui
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caieiras - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Médico Urologista |
Q3173931
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
( ) Seletividade e exclusividade na prestação dos benefícios e serviços;
( ) Equidade na forma de participação no custeio;
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
( ) Seletividade e exclusividade na prestação dos benefícios e serviços;
( ) Equidade na forma de participação no custeio;
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Q3173717
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e deveres do cidadão expressos
no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Marema - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Agente Comunitária de Saúde |
Q3173277
Direito Constitucional
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral,
tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores
em Marema é de:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Físico
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Educador Social |
Q3173243
Direito Constitucional
Baseando−se na Constituição Federal, são considerados
brasileiros natos os:
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