Comentário da Questão:

Interpretação do Enunciado:

A questão trata das competências constitucionais atribuídas aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), tema essencial na disciplina de Organização Político-Administrativa do Estado. O assunto cobre competências comuns e legislativa concorrente, previstas nos artigos 23 e 24 da Constituição Federal.

Legislação Aplicável:

Segundo o Art. 23, VIII, da CF/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar."

Tema Central:

Aqui se discute a repartição de competências com destaque entre competência comum (ato administrativo) e competência legislativa concorrente (elaboração de leis), conceito-chave para o cargo de Técnico Agrícola.

Exemplo prático: O Município pode executar políticas para incentivar a produção rural em sua área, mas não pode legislar sobre normas gerais ambientais – essa é competência concorrente entre União, Estados e DF.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque repete exatamente o texto do art. 23, VIII, da CF/88. Todos os entes federativos podem fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar em seus territórios, o que é fundamental para a área agrícola.

Correção das Alternativas Incorretas:

B e C: Apresentam erro ao incluir os Municípios entre aqueles que possuem competência legislativa concorrente sobre legislação ambiental e de recursos naturais, contrariando o art. 24, VI, da CF/88, que limita esta competência à União, Estados e DF. Segundo o STF (ADI 4757), Municípios não legislariam concorrentemente sobre o tema.

D: Traz um desvio doutrinário, pois em caso de ausência de normas gerais federais, quem exerce a competência legislativa plena são os Estados, não os Municípios (art. 24, §3º, CF/88).

Pegadinhas: Fique atento à diferença entre competência comum (execução de políticas) e legislativa concorrente (criação de normas), além de sempre conferir quais entes têm a prerrogativa segundo o texto constitucional.

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Município não possui competência legislativa concorrente, mas possui competência legislativa exclusiva e SUPLEMENTAR.

BIZU:

Competência CONCORRENTE não tem Município.

Competência coMUm tem MUnicípio

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Tomai sobre vós o meu jugo, e aprendei de mim, que sou manso e humilde de coração, e encontrareis descanso para a vossa alma. Porque o meu jugo é suave, e o meu fardo é leve.

Mateus 11:29-30

https://www.youtube.com/watch?v=9cGnRIadNyQ

Curtam e se Inscrevam.

AKUMA Concurseiro.

Att.

gabarito A

CF88, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Comentários:

Duas questões são objeto do dispositivo comentado:

1) a primeira delas seria voltada para o papel do Estado na economia. Apesar de a função estatal na economia ser objeto de dispositivos específicos no texto constitucional (neste caso, arts. 170 a 174), a previsão de fomentar alguma atividade econômica e de organizar um setor da economia, ainda que ambos sejam de interesse público, significa clara ingerência do Estado na economia.

2) A segunda questão que exsurge da leitura deste inciso é a finalidade almejada: produção suficiente de alimentos, com distribuição eficaz a fim de que todos sejam providos com o mínimo necessário para sua subsistência.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

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