Acerca das competências dos entes políticos, prescritas na C...

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Q3330381
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico de Meio Ambiente - Técnico Agrícola |
Q3330381 Direito Constitucional
Acerca das competências dos entes políticos, prescritas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 23, caput e VIII, estabelece: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;”. O critério decisivo é a atribuição dessas atividades como competência material comum; como a alternativa A indica os quatro entes, o gabarito é A.

Tema central: Repartição constitucional de competências
Análise das alternativas
A
Certa
O art. 23, VIII, da Constituição Federal atribui o fomento à produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar à atuação material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A alternativa A acerta tanto as atividades quanto os entes competentes e a natureza da competência: comum, e não legislativa concorrente.
B
Errada
Inclui indevidamente os Municípios entre os titulares da competência legislativa concorrente. A Constituição Federal, art. 24, caput e VI, dispõe: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:” e “VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”. As matérias estão corretas, mas o rol constitucional de titulares não inclui os Municípios.
C
Errada
Defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição são matérias do art. 24, VI, da Constituição Federal. Contudo, o caput atribui a competência legislativa concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios. Isso não impede a legislação municipal sobre interesse local nem a suplementação da legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, I e II.
D
Errada
Troca o titular da competência legislativa plena. A Constituição Federal, art. 24, § 3º, determina: “§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.” Portanto, a ausência de lei federal sobre normas gerais aciona essa competência dos Estados, e não dos Municípios.
Pegadinha da questão
B e C mantêm matérias previstas na Constituição, mas acrescentam os Municípios ao rol da competência legislativa concorrente. D mantém a hipótese de ausência de lei federal sobre normas gerais, mas substitui os Estados pelos Municípios.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente a atividade e os entes competentes: o art. 23 prevê competência material comum dos quatro níveis federativos; o art. 24 prevê competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  • Na ausência de lei federal sobre normas gerais, identifique os Estados como titulares da competência legislativa plena prevista no art. 24, § 3º.
  • Não confunda a exclusão dos Municípios do rol do art. 24 com proibição absoluta de legislar: o art. 30, I e II, assegura legislação sobre interesse local e suplementação da legislação federal e estadual no que couber.

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Município não possui competência legislativa concorrente, mas possui competência legislativa exclusiva e SUPLEMENTAR.

BIZU:

Competência CONCORRENTE não tem Município.

Competência coMUm tem MUnicípio

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Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Tomai sobre vós o meu jugo, e aprendei de mim, que sou manso e humilde de coração, e encontrareis descanso para a vossa alma. Porque o meu jugo é suave, e o meu fardo é leve.

Mateus 11:29-30

https://www.youtube.com/watch?v=9cGnRIadNyQ

Curtam e se Inscrevam.

AKUMA Concurseiro.

Att.

gabarito A

CF88, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Comentários:

Duas questões são objeto do dispositivo comentado:

1) a primeira delas seria voltada para o papel do Estado na economia. Apesar de a função estatal na economia ser objeto de dispositivos específicos no texto constitucional (neste caso, arts. 170 a 174), a previsão de fomentar alguma atividade econômica e de organizar um setor da economia, ainda que ambos sejam de interesse público, significa clara ingerência do Estado na economia.

2) A segunda questão que exsurge da leitura deste inciso é a finalidade almejada: produção suficiente de alimentos, com distribuição eficaz a fim de que todos sejam providos com o mínimo necessário para sua subsistência.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

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