Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos,...

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Q3328185
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328185 Direito Constitucional
Uma lei municipal incluiu os Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Diante do exposto, é correto afirmar que a norma é:
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