Gabarito: C) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

1. Interpretação do enunciado:

A questão cobra o conhecimento sobre o fundamento jurídico do direito à saúde como direito social, oponível ao Estado e garantido a todos. Exige a identificação do texto legal de onde se retira essa definição, típica de questões que tratam de direitos fundamentais na prova de Técnico.

2. Legislação aplicável:

O conceito apresentado está no art. 196 da Constituição Federal/1988:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

3. Tema central e conhecimentos necessários:

É essencial reconhecer direitos sociais na Constituição, especialmente o direito à saúde, que integra o rol do art. 6º e é detalhado no art. 196. Saber identificar expressões características em enunciados é uma habilidade valiosa.

4. Exemplo prático:

Imagine um cidadão acionando o Estado judicialmente para obtenção de medicamento de alto custo. A decisão será fundamentada no art. 196 da Constituição, pois é ele que consagra o direito à saúde como universal e dever estatal.

5. Justificativa da alternativa correta:

A letra C está correta pois reproduz literalmente o art. 196 da Constituição, principal fundamento do direito à saúde no Brasil. Assim, somente a Constituição possui essa redação garantidora universal.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Política Nacional de Atenção à Saúde é diretriz administrativa, não fonte constitucional da definição.
• B) Pacto de Gestão de Saúde é acordo entre gestores do SUS, sem força nem redação normativa superior.
• D) Lei Orgânica da Saúde de 1990 (Lei 8.080/90) disciplina o SUS, mas a definição fornecida é constitucional.

7. Pegadinhas:

A banca pode tentar confundir fundamentação constitucional com infraconstitucional (ex: Lei 8.080/90), por isso, fique atento a trechos literais do texto da CF, geralmente cobrados em provas!

8. Jurisprudência e doutrina:

O STF entende o art. 196 como garantia individual e coletiva (RE 855178). Segundo Marcelene Ramos, trata-se de direito de acesso universal, tanto subjetivo como objetivo do Estado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Essa definição está expressa no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que inaugurou um novo modelo de atenção à saúde no Brasil, com base na universalização, integralidade e equidade do acesso, sendo um marco na criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 196 –

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art 196

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

Tomai sobre vós o meu jugo, e aprendei de mim, que sou manso e humilde de coração, e encontrareis descanso para a vossa alma. Porque o meu jugo é suave, e o meu fardo é leve.

Mateus 11:29-30

https://www.youtube.com/watch?v=9cGnRIadNyQ

Curtam e se Inscrevam.

AKUMA Concurseiro.

Att.

Gabarito C

CF88, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

ADENDO:

=> Define este artigo a saúde como direito subjetivo público, exigível do Estado, o qual deve atuar tanto de forma preventiva como reparativa ou curativa, sendo que a atuação preventiva foi privilegiada. Na verdade, essa definição de saúde coincide em grande parte com aquela adotada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no preâmbulo de sua constituição, que a concebe não apenas como a ausência de doença, mas como um estado de total bem-estar físico, mental e social. Mais do que isso, porém, a amplitude do conceito constitucional da saúde e o seu nítido caráter de direito subjetivo público mostram a indubitável filiação do constituinte à ideia de seguridade social, sobretudo por conta da universalidade do acesso à proteção.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

CF88, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

ADENDO: