O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustento...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328177
Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa, logo após tomar posse, sustentou
que valorizaria a autonomia política desse ente federativo. Com
base nesse argumento, editou um decreto determinando que as
estruturas da Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo estadual não deveriam observar os comandos da Lei
Federal nº X, editada pela União com base em sua competência
legislativa privativa. Logo após a publicação do decreto,
representantes de partidos políticos de oposição se reuniram e
discutiram a possibilidade de vir a ser decretada a intervenção
federal em Alfa.
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção:
Ao fim das discussões, concluiu-se, corretamente, que a decretação da intervenção: