Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas púb...

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Q3328181
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328181 Direito Constitucional
Lei municipal de origem parlamentar estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade e institui medidas destinadas a concretizar a difusão do esclarecimento e da conscientização dos órgãos públicos e da comunidade local.

Diante do exposto, de acordo com a ordem constitucional brasileira e com a posição predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
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