Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2326

Q399677

Ano: 2014 Banca: SHDIAS Órgão: CEASA-CAMPINAS Prova: SHDIAS - 2014 - CEASA-CAMPINAS - Advogado |

Q399677 Direito Constitucional

Entre os princípios e regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

A

Pela Constituição Federal, não há impedimento à Administração que, durante o prazo de validade de um concurso de ingresso no serviço público, outro seja aberto, levado a efeito e classificados os aprovados.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei e aos estrangeiros naturalizados, na forma da lei.

C

O concurso restrito ou interno somente tem respaldo constitucional quando utilizado para elevação de servidores na carreira ou para ascensão funcional, na forma da lei.

D

A Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 19/98 estipulou como prazo de validade do concurso o prazo de dois anos, não podendo ser inferior a tal período.

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Q397304

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Analista de Sistemas |

Q397304 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações efetivados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão contratados

A

do proponente que primeiro oferecer melhor preço.

B

do proponente habilitado em registro cadastral que oferecer condições compatíveis com as de mercado.

C

mediante processo de licitação pública.

D

mediante concurso público.

E

mediante pregão eletrônico.

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Q397303

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Analista de Sistemas |

Q397303 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece expressamente que

A

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horários.

C

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto se a soma das remunerações exceder o valor do teto constitucional.

D

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de técnico.

E

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

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Q396073

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Provas: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Conhecimentos Básicos - Cargos 13 a 33 | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Assistente Social | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Médico nutrologista | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Odontólogo | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Médico - Área Clínica | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Analista de Tecnologia da Informação | CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Arquivista |

Q396073 Direito Constitucional

Um dos grandes avanços das sucessivas reformas constitucionais foi o estabelecimento de um teto constitucional para pagamento dos servidores dos três poderes da República.
Nos termos da Constituição Federal, os Defensores Públicos Estaduais estão limitados ao percebido pelo

A

Presidente da República

B

Governador do Estado

C

Ministro do Supremo Tribunal Federal

D

Desembargador do Tribunal de Justiça

E

Defensor Público Geral

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Q395580

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q395580 Direito Constitucional

O processo e julgamento da execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, é de competência :

A

dos Tribunais Regionais Federais.

B

dos juízes federais.

C

do Supremo Tribunal Federal.

D

do Superior Tribunal de Justiça.

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Q395579

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q395579 Direito Constitucional

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, o :

A

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

B

Presidente do Senado Federal.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Presidente de Assembleia Legislativa.

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Q395578

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q395578 Direito Constitucional

M. T. foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime político. Contra a referida sentença condenatória é cabível:

A

recurso em sentido estrito para o Tribunal de Justiça.

B

apelação para o Tribunal Regional Federal.

C

recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

D

recurso inominado para o Superior Tribunal de Justiça.

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Q395577

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q395577 Direito Constitucional

No caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, o condenado terá seus direitos políticos :

A

mantidos.

B

cassados.

C

perdidos.

D

suspensos.

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Q395576

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Delegado de Polícia |

Q395576 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição Federal, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais, que a prisão ilegal será imediatamente :

A

revogada pela autoridade policial competente.

B

substituída por fiança.

C

relaxada pela autoridade judiciária.

D

substituída por monitoração eletrônica

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Q394183

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Orçamento, Gestão Financeira e Controle |

Q394183 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos diferentes tipos de controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Constatando a existência de ilegalidade em contrato firmado por uma secretaria do Governo do Distrito Federal (GDF), o TCDF deverá sustar imediatamente a sua execução e comunicar a decisão à CLDF, que deverá determinar as providências cabíveis, no prazo de 90 dias, para a regularização. Findo esse prazo, se a ilegalidade não tiver sido sanada, o TCDF deverá decidir a respeito.

Certo

Errado

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Q393788

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q393788 Direito Constitucional

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

A

privativa da União.

B

própria dos Estados e do Distrito Federal

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q393787

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q393787 Direito Constitucional

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitu- cionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, para defender o ato ou texto impugnado, o

A

Ministro de Estado da Justiça.

B

Conselho Federal da OAB.

C

Advogado-Geral da União.

D

Procurador-Geral da República.

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Q393786

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q393786 Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos,

A

metade mais um dos votos dos respectivos membros.

B

três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

dois terços dos votos dos respectivos membros

D

cinco sextos dos votos dos respectivos membros.

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Q393785

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia |

Q393785 Direito Constitucional

Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,

A

a prática de racismo.

B

o tráfico ilícito de drogas.

C

a prática de tortura.

D

o terrorismo.

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Q393777

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Provas: Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia | Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista |

Q393777 Direito Constitucional

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que:

A

compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

B

compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D

é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

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Q393667

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393667 Direito Constitucional

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigên- cia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:

A

aproveitamento racional e adequado e observância do plano diretor municipal

B

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam o plano diretor municipal

C

observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadores

D

exploração que favoreça o bem estar do pequeno produtor rural e atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor

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Q393666

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393666 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é integrado por:

A

nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

B

oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e idoneidade moral reputação ilibada

C

nove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de terem mais de 30 e menos de 70 anos de idade e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional

D

oito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros natos e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

Q393665

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393665 Direito Constitucional

Constituem princípios constitucionais sensíveis:

A

forma republicana, sistema representativo e regime democrático e valores sociais do trabalho

B

direitos da pessoa humana e soberania

C

prevalência dos direitos humanos e construção de uma sociedade livre, justa e solidária

D

prestação de contas da administração pública direta e indireta e autonomia municipal

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Q393664

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393664 Direito Constitucional

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

A

prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional

B

grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz social

C

comoção grave de repercussão nacional

D

decretação prévia de intervenção federal

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Q393663

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo |

Q393663 Direito Constitucional

A constituição dogmática pode ser conceituada como:

A

não escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado

B

alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares

C

escrita, elaborada por órgão constituinte sistematizador das ideias fundamentais da teoria política e do direito dominantes no momento

D

escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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